O Ministério Público Federal (MPF) recomendou que o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) adotem, no prazo de 60 dias, medidas necessárias para reverter ao patrimônio da União o imóvel que abrigou o antigo Departamento de Ordem Política e Social (Dops), no Rio de Janeiro. O prédio, situado na Rua da Relação, no Centro, deve ser destinado à criação de um centro de memória em defesa dos direitos humanos e dos grupos sociais vítimas da violência de Estado cometida naquele local durante a ditadura militar.
O imóvel, originalmente pertencia à União, mas foi doado ao extinto Estado da Guanabara na década de 1960, com a condição de uso para fins policiais e preservação do patrimônio. No entanto, a estrutura encontra-se abandonada há mais de 15 anos, em péssimo estado de conservação, não cumprindo sua destinação inicial. De acordo com o MPF, um parecer técnico do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) apontou o descumprimento das condições estabelecidas na cessão, justificando a reversão do imóvel ao domínio federal.
A recomendação resulta de um inquérito civil público instaurado em março de 2024, motivado por representação do coletivo RJ Memória Verdade Justiça e Reparação. Durante o inquérito, uma visita técnica ao local foi realizada em 17 de junho de 2024, contando com a presença de representantes de diversas instituições. O estado crítico de degradação foi constatado, embora tenham sido encontrados elementos preservados, como antigas celas e documentos originais. O diagnóstico ressaltou a urgência de medidas de preservação física e documental.
O procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto, Julio Araujo, destaca a relevância da criação do centro de memória: ‘A transformação desse espaço em um centro de memória é um medida de justiça e reparação histórica”, afirmou. Para ele, preservar o imóvel significa reafirmar o compromisso do Estado brasileiro com a verdade, a democracia e os direitos humanos’. Segundo Araujo, a ressignificação do prédio busca garantir que episódios de repressão não sejam esquecidos, servindo como espaços de memória e aprendizado para futuras gerações.
O MPF também quer que o estado do Rio de Janeiro e a Polícia Civil não criem obstáculos ao acesso da União ao imóvel, garantindo a execução das medidas de preservação. A Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro (Sepol) manifestou disposição para colaborar, admitindo a falta de condições para a manutenção do edifício. O MDHC também sinalizou interesse em firmar parceria com o governo estadual para viabilizar o centro de memória, inclusive com apoio financeiro.
Em paralelo, o inquérito prioriza o recolhimento e a organização da documentação histórica do Dops, que registra episódios de perseguição política e violações de direitos humanos ocorridos durante o regime militar. A transferência desse acervo para o Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro (Aperj) está em andamento, conforme prevê a Lei Estadual nº 2.027/1992, que garante a guarda e a consulta pública dos documentos históricos.
O Grupo de Trabalho Dops (GT Dops), criado em julho de 2024, tem coordenado os esforços para recolher o material histórico, em articulação com a Sepol e o MPF. A medida é vista como essencial para a preservação da memória das vítimas das graves violações de direitos humanos praticadas durante a ditadura militar.
O prédio do antigo Dops possui profundo valor simbólico, político e histórico. Originalmente sede da Polícia Central desde o início do século XX, o local foi cenário de repressão contra movimentos sociais, criminalização da população negra e perseguição a religiões de matriz africana. Durante a ditadura militar, tornou-se um centro de práticas repressivas e tortura política.
Desde 1987, o imóvel é tombado pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (Inepac), devido ao seu papel na repressão política. Atualmente, há processos de tombamento definitivo em curso tanto no Inepac quanto no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), visando transformar o local em um centro permanente de memória e resistência.
A mobilização pela preservação do prédio conta com apoio de movimentos sociais e já foi destacada pela Comissão Estadual da Verdade do Rio de Janeiro e pelo Relator Especial da ONU sobre a Promoção da Verdade, Justiça e Reparação. Recentemente, o filme ‘Ainda Estou Aqui’, vencedor do Oscar, reacendeu o debate público sobre a importância da preservação desse espaço como símbolo da luta contra as violações de direitos humanos no Brasil.
