O Ministério Público Eleitoral (MPE) pediu, nesta terça-feira (18), o indeferimento da candidatura ao Senado do ex-prefeito de Belford Roxo Waguinho (Republicanos). O órgão sustenta que o político está inelegível em razão da rejeição de contas de sua administração à frente do município da Baixada Fluminense.
O pedido tem como base as contas referentes aos exercícios de 2021 e 2022, rejeitadas pela Câmara Municipal de Belford Roxo após pareceres prévios contrários emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). A manifestação do MPE não representa, por si só, o indeferimento da candidatura. A decisão caberá à Justiça Eleitoral.
“As decisões da Câmara Municipal são definitivas no âmbito administrativo, não havendo notícia de qualquer mecanismo administrativo capaz de afastar sua eficácia, tampouco de decisão judicial que tenha suspendido ou anulado os efeitos”, afirma o MPE no pedido.
Débitos previdenciários estão no centro do caso
Segundo o Ministério Público Eleitoral, um dos principais motivos para a rejeição das contas foi o não pagamento de obrigações previdenciárias durante a gestão de Waguinho.
De acordo com o parecer do TCE-RJ citado na manifestação, havia seis termos de parcelamento de débitos previdenciários. Cinco deles teriam deixado de ser pagos integralmente, enquanto apenas um foi cumprido por completo.
O MPE aponta que a inadimplência chegou a R$ 3,7 milhões, correspondentes a 72% do total analisado. O órgão também afirma que problemas relacionados ao pagamento das obrigações já haviam sido identificados antes de 2021.
A situação teria voltado a ocorrer em 2022. Naquele ano, segundo a manifestação, a Prefeitura de Belford Roxo não pagou nenhuma das seis parcelas previstas, e a dívida ultrapassou R$ 23,5 milhões.
MPE aponta repetição das irregularidades
Outro argumento apresentado pelo Ministério Público é que a inadimplência teria ocorrido mesmo em um cenário de arrecadação superior à prevista, o que, na avaliação do órgão, indicaria a existência de recursos que poderiam ter sido utilizados para quitar as obrigações.
“A inadimplência ocorreu em contexto de excesso de arrecadação, evidenciando a existência de recursos financeiros que poderiam ter sido destinados ao cumprimento das obrigações previdenciárias”, afirma o MPE.
Na manifestação, o órgão sustenta ainda que a repetição da conduta indicaria uma “decisão consciente de postergar o cumprimento das obrigações”.
O pedido passa agora pela análise da Justiça Eleitoral, responsável por decidir se os argumentos apresentados pelo MPE impedem ou não Waguinho de disputar uma das vagas do Rio de Janeiro no Senado nas eleições de 2026.
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