O Supremo Tribunal Federal passou a discutir, junto da Advocacia-Geral da União e do Ministério da Justiça, uma resposta institucional à decisão da Justiça dos Estados Unidos que autorizou a notificação do ministro Alexandre de Moraes em uma ação movida em território americano.
O caso ganhou forte repercussão nos bastidores de Brasília após o advogado americano Martin De Luca afirmar que Moraes foi formalmente comunicado sobre o processo por e-mail nesta segunda-feira (25).
A ação judicial foi apresentada pelas empresas Rumble e Trump Media & Technology Group, que tentam barrar ordens de bloqueio e restrição determinadas pelo magistrado brasileiro.
As plataformas alegam que as decisões tomadas pelo ministro violariam garantias previstas na Constituição americana e configurariam censura.
Reação nos bastidores
Segundo integrantes do governo e do Judiciário, o tema passou a ser tratado de forma reservada entre ministros do STF e integrantes da AGU.
O Departamento de Assuntos Internacionais da AGU foi escalado para conduzir as conversas técnicas com o Supremo e avaliar quais medidas jurídicas e diplomáticas poderão ser adotadas diante do caso.
O ministro da AGU, Jorge Messias, retornou de férias nesta segunda-feira e ainda não participou diretamente das discussões.
Integrantes envolvidos nas tratativas afirmam que as conversas ainda estão em estágio preliminar.
Notificação fora do rito
Nos bastidores do Judiciário brasileiro, a notificação enviada por e-mail foi interpretada como uma medida fora dos procedimentos tradicionais de cooperação internacional.
Isso porque, normalmente, comunicações formais envolvendo autoridades brasileiras ocorrem por vias diplomáticas e mecanismos oficiais de cooperação entre os países.
Em março, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça rejeitou, em julgamento sob sigilo, o cumprimento de uma carta rogatória enviada pela Justiça americana para intimar Alexandre de Moraes.
A decisão da corte da Flórida autorizando a notificação eletrônica foi interpretada por integrantes do Judiciário como uma tentativa de contornar os canais tradicionais de cooperação jurídica internacional.
Empresas acusam censura
As empresas responsáveis pela ação sustentam que as ordens expedidas por Moraes extrapolam limites da jurisdição brasileira e atingem direitos protegidos pela legislação americana.
Segundo os advogados das plataformas, as determinações judiciais relacionadas a bloqueios e restrições em redes e plataformas digitais afetariam diretamente princípios ligados à liberdade de expressão nos Estados Unidos.
A Justiça americana aceitou o argumento de que os mecanismos formais de cooperação jurídica estariam travados no Brasil, o que permitiu o envio da notificação eletrônica para que a ação pudesse avançar nos EUA.
Pela legislação brasileira, magistrados possuem proteção funcional e só podem ser responsabilizados em situações excepcionais, como fraude, dolo ou omissão deliberada no exercício da função.
A Constituição brasileira também estabelece que o Estado responde objetivamente por danos eventualmente causados por agentes públicos.
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