A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu negar o cumprimento de uma carta rogatória enviada pela Justiça dos Estados Unidos que solicitava a intimação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. O pedido foi feito no âmbito de uma ação movida pelas empresas Rumble e Trump Media em território americano.
Com a decisão tomada nesta quarta-feira (4), Moraes não poderá ser citado em solo brasileiro para responder ao processo que tramita na Justiça dos Estados Unidos. O entendimento da Corte foi de que a medida não pode ser executada com base na legislação vigente no Brasil.
O julgamento ocorreu de forma sigilosa e sem a proclamação pública do resultado, prática possível em determinados casos analisados pelo tribunal.
STJ encaminhará decisão ao Ministério da Justiça
Após a análise do caso, o STJ deverá devolver a carta rogatória ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, responsável por atuar como autoridade central brasileira em questões de cooperação jurídica internacional.
Caberá ao órgão informar oficialmente ao Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DOJ) que não foi possível realizar a citação do ministro do STF no Brasil.
O pedido havia sido encaminhado ao tribunal brasileiro pela Justiça Federal da Flórida, que solicitou apoio do Judiciário nacional para formalizar a intimação de Moraes no processo movido pelas empresas americanas.
Entenda o processo envolvendo Rumble e Trump Media
Na ação judicial apresentada nos Estados Unidos, a plataforma de vídeos Rumble e a Trump Media contestam decisões tomadas por Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal.
As empresas questionam ordens que determinaram o bloqueio de contas e a entrega de dados de usuários ligados a investigações conduzidas pela Corte brasileira. Segundo as companhias, essas medidas teriam impacto sobre cidadãos e empresas sediadas nos Estados Unidos.
No sistema jurídico internacional, cartas rogatórias são instrumentos utilizados quando tribunais estrangeiros solicitam que a Justiça de outro país pratique atos processuais, como a citação de pessoas envolvidas em processos.
Como funciona a cooperação jurídica internacional
No Brasil, a autorização para cumprimento desse tipo de solicitação depende do chamado exequatur, que é concedido ou negado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Ao analisar cartas rogatórias, o STJ verifica apenas se o pedido atende aos requisitos legais e à ordem jurídica brasileira, sem entrar no mérito da disputa judicial que tramita no exterior.
Com a decisão desta quarta-feira, o tribunal concluiu que não há base legal para executar a intimação do ministro do STF em território nacional, impedindo o avanço do pedido formulado pela Justiça americana.
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