O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), será o relator da ação que contesta a derrubada pelo Congresso Nacional do decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que alterava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) foi apresentada nesta sexta-feira (28) pelo PSOL e inicialmente caiu nas mãos de Gilmar Mendes, que decidiu repassar o processo a Moraes.
Gilmar justificou a redistribuição por entender que Moraes já conduz outras ações de tema semelhante. Em despacho enviado à presidência da Corte, ele escreveu: “Ante o exposto, entendo necessário o encaminhamento dos autos à presidência desta Corte, para que, se entender cabível, determine a sua redistribuição”, informa o Diário do Centro do Mundo. O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, deve homologar a decisão.
Congresso extrapolou limites da Constituição, alega PSOL
Na ação, o PSOL alega que o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que revogou o decreto presidencial ultrapassou os limites constitucionais do Congresso. Para o partido, tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado extrapolaram sua função ao sustar uma medida que, na visão do PSOL, estava dentro das prerrogativas do Executivo, conforme o artigo 153, parágrafo 1º da Constituição Federal, que autoriza o presidente a modificar alíquotas do IOF dentro de limites legais.
A ofensiva no STF atinge diretamente os presidentes das sessões que aprovaram o PDL: o senador Davi Alcolumbre (União-AP), que presidiu a sessão conjunta no Senado, e o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), que conduziu a votação na Câmara. O partido questiona a celeridade das votações e sustenta que a anulação do decreto presidencial fere o artigo 49 da Constituição, que permite ao Legislativo sustar atos do Executivo apenas quando estes exorbitam do poder regulamentar — o que, segundo a legenda, não se aplica ao caso.
“A alteração das alíquotas do IOF feita por Lula não exorbitou do poder regulamentar. Trata-se de uma competência expressamente atribuída ao Executivo, e não houve desrespeito aos limites legais”, argumenta o PSOL na ação, que também afirma que o PDL “trama interesses do Centrão e da bancada bolsonarista contra avanços sociais promovidos pelo governo”.
Congresso também aumentou número de deputados federais
A votação que anulou o decreto presidencial sobre o IOF ocorreu na última quarta-feira (26) e, além disso, aprovou um aumento no número de deputados federais, de 513 para 531. A articulação foi capitaneada por líderes do Centrão, como Ciro Nogueira (PP-PI) e Antônio Rueda (União Brasil), com apoio de Marcos Pereira (Republicanos) e Baleia Rossi (MDB). Segundo o PSOL, o movimento visa enfraquecer Lula e inviabilizar medidas de cunho social, num contexto de disputa eleitoral que favorece nomes como o do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas.
A atuação do Congresso, agora sob escrutínio do STF, marca mais um episódio de tensão entre os Poderes. Caso Moraes aceite a tese do PSOL, a Corte poderá anular a decisão legislativa e restabelecer a validade do decreto presidencial — o que reacenderia o debate sobre os limites da atuação do Legislativo em matéria tributária.
