O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento da investigação contra o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), o senador Ciro Nogueira (PP-PI) e os deputados federais Dr. Luizinho (PP-RJ) e Isnaldo Bulhões (MDB-AL) no caso que apura a entrada de cinco malas sem inspeção no Aeroporto Executivo Internacional Catarina, em São Roque (SP).
A decisão, publicada nesta quinta-feira (21), foi tomada após a Procuradoria-Geral da República (PGR) concluir que não existiam provas ou indícios que ligassem os parlamentares às possíveis irregularidades investigadas pela Polícia Federal. Segundo Moraes, o simples fato de os políticos estarem no mesmo voo não é suficiente para justificar uma investigação criminal.
O caso começou após a suspeita de que um auditor fiscal da Receita Federal teria permitido que um tripulante de uma aeronave vinda da ilha caribenha de São Martinho deixasse o aeroporto com cinco volumes de bagagem sem passar pelo aparelho de raio-X.
Durante a investigação, a Polícia Federal identificou que Hugo Motta, Ciro Nogueira, Dr. Luizinho e Isnaldo Bulhões estavam entre os passageiros da aeronave particular. Como possuem foro privilegiado, o processo foi enviado ao STF.
Ao analisar o material reunido pela PF, a PGR afirmou que as imagens do aeroporto mostraram que os parlamentares passaram normalmente pelos procedimentos de fiscalização e que não havia qualquer prova de que as malas suspeitas pertencessem a eles.
Na decisão, Alexandre de Moraes destacou que investigações criminais precisam ter “justa causa”, ou seja, elementos mínimos que indiquem a prática de crime e possível participação dos investigados. Para o ministro, manter uma investigação sem provas concretas gera constrangimento indevido.
“Não há qualquer indício mínimo de participação dos parlamentares nos fatos investigados”, apontou o ministro ao acompanhar o entendimento da Procuradoria-Geral da República.
A investigação da Polícia Federal apura possíveis crimes de facilitação de contrabando e prevaricação. Segundo o Ministério Público, o auditor fiscal Marco Antônio Canella teria autorizado que o tripulante José Jorge de Oliveira Júnior deixasse o terminal com as bagagens sem submetê-las à inspeção.
A aeronave investigada pertence ao empresário Fernando Oliveira de Lima, conhecido por atuar no setor de apostas online. O voo partiu de São Martinho, no Caribe, e pousou no aeroporto executivo paulista em abril de 2025.
Com o arquivamento determinado pelo STF, Hugo Motta, Ciro Nogueira, Dr. Luizinho e Isnaldo Bulhões deixam oficialmente de ser investigados no caso.
Já a apuração envolvendo os demais investigados sem foro privilegiado, incluindo o auditor fiscal, o tripulante e o proprietário da aeronave, continuará na 1ª Vara Federal de Sorocaba, no interior de São Paulo.
A decisão do STF não conclui se houve ou não irregularidade no desembarque das bagagens, mas apenas reconhece que não existem provas que justifiquem manter os parlamentares sob investigação criminal.
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