Após quatro meses de aprovação pelo Conselho Nacional de Políticas Sobre Drogas (Conad), a resolução que proíbe a internação de crianças e adolescentes em comunidades terapêuticas será publicada pelo Ministério da Justiça, oficializando a proibição. A nova medida revoga a resolução de 2020 do que, durante a gestão de Jair Bolsonaro, havia autorizado essas internações. À decisão seguirá a publicação da proibição pelo Conselho Nacional de Crianças e Adolescentes, o que aumentou a pressão sobre o tema, que divide correntes dentro do governo.
A nova resolução será publicada na próxima segunda-feira (22), conforme confirmou o Ministério da Justiça (MJ). Além de revogar a resolução de 2020, a medida estabelece a formação de um Grupo de Trabalho dentro de 30 dias para elaborar um plano de desinstitucionalização para adolescentes acolhidos por comunidades terapêuticas. O grupo será composto por representantes do Ministério, cinco outros ministérios, ONGs e entidades de classe, como os conselhos federais de Psicologia e Assistência Social.
Leo Pinho, diretor do Conselho Nacional de Direitos Humanos, destacou: “A resolução do Conad, ao revogar a resolução anterior que autorizava o acolhimento de adolescentes em comunidades terapêuticas, coloca um ponto final nessa medida violadora do Estatuto da Criança e do Adolescente”.
A resolução de 2020, aprovada durante o governo de Jair Bolsonaro, permitia a internação de crianças e adolescentes em comunidades terapêuticas para tratamento de abusos de álcool e drogas. A medida gerou polêmica e levou a Defensoria Pública da União (DPU) a mover uma ação judicial que obteve decisão favorável para derrubar a resolução em primeira instância. No entanto, a resolução continua em vigor até que uma sentença final seja proferida. Na nova resolução, o Ministério da Justiça solicita que a AGU recomende a suspensão dessa ação judicial.
Em 7 de março, o Conad, com nova formação, aprovou a resolução que revoga a de 2020, restaurando a proibição da internação de menores de idade. No entanto, uma resolução só se torna oficial após sua publicação no Diário Oficial do governo federal. Com a demora na publicação, o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania divulgou na última semana a resolução do Conselho Nacional da Criança e Adolescente (Conanda), que proíbe as internações e foi aprovada apenas dois dias antes.
Conselhos nacionais reúnem representantes do governo e da sociedade civil para a deliberação de regras e diretrizes sobre políticas públicas. O Conanda, que tem representação de 15 ministérios, é vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, enquanto o Conad é ligado ao Ministério da Justiça. As resoluções são vinculativas, ou seja, precisam ser respeitadas pelo governo, mas só se tornam oficiais quando são publicadas em Diário Oficial pelos ministérios envolvidos.
Uma das preocupações dos conselhos é a identificação de comunidades terapêuticas que hoje abrigam menores de idade. Procurado, o Ministério do Desenvolvimento Social, que financia as vagas em comunidades terapêuticas para tratamentos de pessoas com vício em álcool e drogas, disse que não há vagas contratadas para menores.
— As infâncias e adolescências não podem ser submetidas a violências, tratamentos desumanos, constrangedores e vexatórios. A proibição (com a resolução) expressa a absoluta contrariedade à “manicomialização” das juventudes e iniciativas que vão na contramão do atendimento humanizado, de defesa da vida, do cuidado em liberdade e da convivência familiar e comunitária — afirmou Marina De Pol Poniwas, integrante do Conanda.
Apoio a comunidades terapêuticas para dependentes de álcool e drogas é um tema que divide opiniões dentro do governo Lula. O Ministério da Saúde, de Nísia Trindade, defende o fim do apoio às comunidades. Mas o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, comandado por Wellington Dias, mantém o financiamento, com a ajuda de emendas parlamentares, em uma aproximação com bases evangélicas.
No início do mês, a Frente Parlamentar da Saúde Mental também divulgou o relatório “Raio-X das Comunidades Terapêuticas” com dados que embasam as críticas a essas comunidades, que tiveram o descredenciamento já pedido pelos conselhos nacionais de Saúde, de Direitos Humanos e de Criança e Adolescente e de Assistência Social.
A análise de 288 projetos terapêuticos apoiados financeiramente pelo governo federal entre 2019 e 2022 mostrou que 14% não tinham médicos na estrutura, 28% não contavam com psicólogos e 67% não possuíam enfermeiros. Mas 95% destacaram a espiritualidade como uma forma de cura, e 37% faziam uso de laborterapia, o tratamento através do trabalho.
O relatório aponta que o investimento federal no setor alcançou R$ 560 milhões entre 2017 e 2020, segundo estudo do Conectas Direitos Humanos e o Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap), mas muitos métodos dos projetos não têm respaldo científico. Há propostas baseadas em “ciência da espiritualidade” e “doutrina criacionista.
Com informações de O Globo.
