Alvo de ação judicial e de representação no Ministério Público, a Taxa de Turismo Sustentável (TTS), instituída pela prefeitura de Angra dos Reis para ser cobrada de visitantes de Ilha Grande, foi tema de debate nesta terça-feira (11) na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

A Comissão de Defesa do Meio Ambiente realizou audiência pública para discutir a legalidade e o impacto da medida, considerada por parlamentares e representantes locais uma ameaça ao turismo da região.

No encontro, o presidente do colegiado, deputado Jorge Felippe Neto (Avante), anunciou que também ingressou na Justiça contra a cobrança, por meio de uma ação popular na Vara de Fazenda Pública de Angra.

“Tomaremos todas as medidas administrativas e judiciais possíveis para questionar essa taxa. Esse tipo de cobrança é ilegal e afeta o turismo, que, no nosso país, é majoritariamente doméstico”, afirmou o parlamentar.

Cobrança sem transparência

A taxa, aprovada pela Câmara Municipal de Angra dos Reis no valor de R$ 95 por visitante, está prevista para entrar em vigor em 2026. Segundo a prefeitura, a cobrança tem como objetivo financiar ações de preservação ambiental no município. Para os parlamentares da Alerj, no entanto, a medida carece de base jurídica e de estrutura adequada de fiscalização e destinação de recursos.

Jorge Felippe Neto criticou a falta de transparência na regulamentação da TTS e anunciou que será realizada uma nova audiência pública em Angra dos Reis, com o objetivo de ampliar o diálogo com moradores e entidades locais. “O deslocamento até o Rio é difícil para os moradores da Ilha, por isso levaremos o debate até lá”, disse o deputado.

Impactos sobre os caiçaras

Durante a audiência, o deputado Marcelo Dino (União), que entrou com uma representação no Ministério Público, afirmou que a taxa ameaça o sustento dos caiçaras e pode favorecer a elitização do destino, reconhecido como Patrimônio Mundial da Unesco.

“As cidades vizinhas não estão sinalizando taxação alguma e, a partir disso, elas poderão ganhar a preferência do visitante. No fim, esse tributo resultará na elitização da Ilha”, observou.

Outro que acionou a Justiça foi o deputado Professor Josemar (PSol). Ele classificou a taxa como um “pedágio ambiental”. “Essa medida incorre em múltiplos vícios, como a incompetência do município para instituir o tributo e a violação às normas tributárias, já que não há base para um cálculo sobre o assunto, além de ser uma afronta ao direito de ir e vir”, afirmou.

Moradores denunciam falta de investimentos

Moradores e representantes de entidades locais reforçaram as críticas à cobrança e questionaram o destino dos recursos arrecadados. A representante da Comissão de Turismo da Ilha Grande, Luana Barone, denunciou que a Prefeitura ignorou os pedidos de esclarecimento feitos pela comunidade.

“Já existe uma arrecadação através da taxa de embarque e desembarque, fora as tarifas de ônibus, todas feitas pela TurisAngra. É uma fundação que não presta contas ao Portal da Transparência do município, apenas à própria Prefeitura”, destacou.

O vereador de Angra dos Reis, Sargento Thimoteo (Republicanos), afirmou que os tributos já cobrados na Ilha não são revertidos em melhorias. “Os moradores e turistas convivem com esgoto precário e falhas de energia. Não será diferente com essa taxa. O dinheiro provavelmente não será aportado na Ilha, que mal conta com condições sanitárias dignas para o turista”, disse.

Ao fim da audiência, o presidente da Associação de Moradores e Amigos do 5° Distrito da Ilha Grande (Amaig), Gabriel Leite, entregou a Jorge Felippe Neto uma carta de protesto pedindo apoio da Alerj e do governo do Estado para cobrar transparência e revisão da medida.

Também participaram da reunião o vereador Marcelinho Bob (PL), o presidente da Apedema-RJ, Markus Budzywskz, e a representante da Associação dos Meios de Hospedagem da Ilha Grande, Yanina Szalkowicz.