A polêmica sobre a Taxa de Turismo Sustentável (TTS) de Angra dos Reis, criada pela Lei nº 4.507/2025, chegou ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ).

O deputado estadual Marcelo Dino (União Brasil) entrou com uma representação no órgão solicitando a abertura de um inquérito civil público para investigar a legalidade da cobrança, que incide sobre todos os visitantes que ingressam no município.

Pela nova norma, quem visitar as ilhas de Angra pagará 20 UFIR-RJ (R$ 95), e quem permanecer no continente desembolsará 10 UFIR-RJ (R$ 47,50). A cada dia adicional de estadia, será cobrada uma taxa de 1 UFIR-RJ, equivalente a R$ 4,75. A ideia é que os valores sejam destinados a ações ambientais, segurança, fiscalização e melhorias na infraestrutura turística.

Deputado questiona legalidade e impacto econômico

Na representação, Dino argumenta que a taxa pode ser inconstitucional por não estar vinculada a um serviço específico prestado ao contribuinte. Segundo ele, a cobrança tem caráter genérico e funciona como “um imposto disfarçado”, o que fere a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional.

O deputado também alerta que a medida pode desestimular o turismo, encarecer viagens e prejudicar trabalhadores locais. “A cobrança, além de juridicamente duvidosa, pode afastar visitantes e atingir o setor que mais gera emprego na cidade”, afirmou.

Prefeitura defende taxa como instrumento de modernização

A Prefeitura de Angra dos Reis já esclareceu que a TTS foi criada para “modernizar a gestão do setor”, “compensar impactos ambientais” e “melhorar a infraestrutura turística”.

Segundo o governo municipal, tanto a TTS quanto o Sistema de Dados do Turismo (SDT) “trazem uma nova era para o turismo angrense”, com investimentos previstos em segurança, fiscalização ambiental e monitoramento em tempo real do fluxo de visitantes.

A lei dá ao Executivo 30 dias para regulamentar os detalhes da cobrança e da fiscalização, o que mantém o setor em expectativa.

Clima político acirrado em Angra

A discussão sobre a taxa tem ampliado tensões políticas em Angra dos Reis. Dino já discutiu publicamente o tema no plenário da Assembleia Legislativa (Alerj) com a deputada Célia Jordão, que tem base eleitoral no município.

No início do mês, o parlamentar também se desentendeu com o vereador Helinho do Sindicato (Agir) durante uma audiência pública realizada no auditório da Prefeitura, marcada por divergências sobre o impacto da medida no turismo local.

Na representação, Dino pede que o Ministério Público investigue possíveis irregularidades e, caso sejam confirmadas, proponha ação civil pública para suspender e anular a lei.