O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o Projeto de Lei nº 1.469/2020, que previa a unificação, em âmbito nacional, dos limites de idade para ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar. A decisão, publicada nesta quarta-feira (7) no Diário Oficial da União, reacende o debate sobre autonomia dos estados e critérios para acesso às carreiras da segurança pública.

A proposta, aprovada pelo Senado Federal em dezembro do ano passado, estabelecia idade máxima de 35 anos para o ingresso de praças e oficiais, e de 40 anos para oficiais médicos, profissionais de saúde e áreas correlatas. Atualmente, os critérios etários variam conforme a legislação de cada estado, geralmente entre 25 e 35 anos, conforme regras locais.

Governo aponta inconstitucionalidade

Na justificativa do veto, o Palácio do Planalto informou que a decisão foi tomada após manifestações técnicas do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Advocacia-Geral da União (AGU). Segundo o governo, o projeto é inconstitucional e contrário ao interesse público.

O texto do veto sustenta que a “uniformização rígida nacional da idade máxima de ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar” viola a autonomia dos entes federativos, extrapola o conceito de norma geral, fere o princípio da razoabilidade e compromete a gestão dos efetivos estaduais, que possuem realidades distintas.

Congresso pode derrubar veto

Com o veto presidencial, a proposta retorna agora ao Congresso Nacional, onde será analisada em sessão conjunta de deputados e senadores. Para derrubar o veto, será necessário o voto favorável da maioria absoluta nas duas Casas Legislativas.

O projeto é de autoria do deputado Guilherme Derrite (PL-SP) e teve parecer favorável no Senado do senador Jorge Seif (PL-SC). Além de fixar as idades máximas, o relatório aprovado determinava que a verificação da idade ocorresse na data de publicação do edital do concurso, e não no momento da inscrição — ponto defendido por candidatos mais velhos.

A decisão de Lula deve gerar reação entre parlamentares da bancada da segurança pública e impacta diretamente futuros concursos da PM e dos Bombeiros em todo o país.