O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar nº 235, de 2026, publicada na edição desta sexta-feira (28) do Diário Oficial da União. A legislação estabelece um pacote de renúncias de receita e compensações financeiras desenhado para conter os repasses da alta do petróleo ao consumidor brasileiro, impulsionada pela escalada de conflitos no Oriente Médio.
A proposta, que tramitou em regime de urgência e foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal em 12 de agosto, viabiliza o uso de receitas da União geradas pelo próprio setor petrolífero — como royalties, participações especiais e dividendos da Petrobras — para subsidiar e desonerar tributos incidentes sobre os combustíveis. O mecanismo abrange produtos como diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação.
Alterações e “jabutis” incluídos no Congresso
Embora o texto original formulado pelo Poder Executivo focasse prioritariamente na desoneração temporária da gasolina e do diesel, a tramitação parlamentar ampliou o escopo da matéria com a inclusão de matérias estranhas ao projeto original (prática conhecida no jargão legislativo como “jabutis”).
Entre os dispositivos adicionados pelos parlamentares durante a votação estão:
Mecanismos de apoio ao etanol: Liberação de subvenções específicas de até R$ 1,2 bilhão destinadas a produtores do setor sucroalcooleiro com a exigência de repasse do desconto ao preço final comercializado.
Compensações retroativas: Previsão de compensação financeira a produtores por auxílios concedidos entre os meses de maio e agosto no setor da gasolina A.
Antecipação do Fundo Social: Autorização para a antecipação de até R$ 3 bilhões do Fundo Social do pré-sal originalmente previstos para os exercícios seguintes.
Isenções para o setor da saúde: Inclusão de dispositivo que dispensa hospitais de alta complexidade financiados por crédito externo de exigências burocráticas temporárias para o recebimento de recursos.
Para conter o desgaste com o mercado financeiro diante da ampliação de gastos, o texto aprovado manteve travas fiscais negociadas com a equipe econômica, condicionando a aplicação das desonerações ao teto de arrecadação extra da União com a exploração de hidrocarbonetos.
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