Em cerimônia realizada no Palácio do Planalto, nesta quarta-feira (18) o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto de lei que autoriza o uso do Fundo Nacional da Aviação Civil (Fnac) para a ampliação de crédito destinado às companhias aéreas. O evento contou com a presença do presidente da Câmara, Arthur Lira.
Os recursos do Fnac poderão ser utilizados para empréstimos a empresas aéreas por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), permitindo o financiamento de compras de aeronaves e outros investimentos necessários ao setor.
Além disso, o projeto autoriza o Ministério dos Portos e Aeroportos a usar o fundo para subsidiar a aquisição de querosene de aviação (QAV) para rotas aéreas que operam na Amazônia Legal. O governo estima que o socorro às empresas possa alcançar cerca de R$ 5 bilhões este ano, com a possibilidade de o valor aumentar.
“O financiamento das companhias aéreas é fundamental para ampliar a frota de aeronaves no país e o número de voos e passagens ofertadas. Isto faz com que o custo operacional das empresas caia e, consequentemente, caia ainda mais o valor da tarifa”, afirma o Ministério de Portos e Aeroportos.
Esses recursos são esperados pelas empresas, que passam por uma crise desde a pandemi, por conta da redução de passageiros e aumento de custos.
Na prática, o novo Fnac vai funcionar como uma fonte de crédito permanente para fomentar a aviação civil. Será um mecanismo semelhante ao da Marinha Mercante — destinado a prover recursos para o desenvolvimento da indústria de construção e reparação naval brasileira.
O Fnac é abastecido por outorgas pagas pelas concessionárias dos aeroportos. Enquanto os recursos não são aplicados, ficam depositados na Conta Única do Tesouro Nacional.
A norma inclui na Lei do Mapa do Turismo Brasileiro, norteador de ações e programas do Ministério do Turismo e que era definido, até então, por portaria. A medida consolida o instrumento, que destina recursos preferencialmente para regiões turísticas e municípios integrantes da ferramenta, potencializando o modelo de gestão regionalizado e descentralizado do MTur.
O projeto também inclui o incentivo ao turismo cívico. A alteração determina ao MTur que, em articulação com sistemas e estabelecimentos de ensino público e privado, espaços considerados atrativos turísticos culturais e naturais – especialmente os que possuem acervos artísticos, arqueológicos, ecológicos e científicos – garantam visitação pública principalmente a estudantes, a título de experiências complementares, conforme regulamento a ser editado pelo Ministério.
Segundo a proposta, Serviços Sociais Autônomos que oferecem produtos turísticos poderão se regularizar como prestadores no MTur. O ajuste vai possibilitar que entidades como o SESC mantenham estímulos ao turismo social, por meio de suas agências de turismo e meios de hospedagem. O texto permite, ainda, que guias de turismo conduzam veículos próprios no trabalho, entre outros avanços.
Com informações de O Globo.
