O apelo feito pelo deputado Luiz Paulo (PSD) no plenário da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), na semana passada, não surtiu efeito. O parlamentar havia pedido ao governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, que sancionasse o projeto que previa a suspensão cautelar dos descontos em folha relacionados ao Credcesta e ao Banco Master. Nesta segunda-feira (28), porém, o Diário Oficial trouxe a decisão do Executivo: veto integral à proposta.
O deputado agora pretende atuar em duas frentes para tentar preservar os principais efeitos da matéria. De um lado, vai oficiar o governo e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) para cobrar a realização de uma auditoria nos contratos. De outro, pretende trabalhar politicamente na Alerj pela derrubada do veto, mesmo reconhecendo que a decisão poderá levar a uma disputa judicial.
O projeto de lei 7.726/2026, de autoria de Luiz Paulo e com a adesão de outros 27 parlamentares, havia sido aprovado pela Alerj no início de setembro. O texto alcança operações de empréstimo e cartões consignados, entre outras modalidades vinculadas ao Credcesta, Banco Master e instituições relacionadas.
Auditoria será primeira frente
A primeira iniciativa de Luiz Paulo será tentar fazer com que a auditoria prevista no projeto seja realizada apesar do veto. O parlamentar informou que encaminhará ofícios ao Executivo estadual e ao TCE-RJ para cobrar a análise dos contratos firmados com o Banco Master e empresas relacionadas.
A proposta aprovada pela Alerj previa que os contratos fossem submetidos a auditoria administrativa antes da retomada dos procedimentos atingidos pela medida cautelar. Na votação da matéria, o líder do PSD na Alerj sustentou que a análise permitiria identificar eventuais cobranças indevidas nos contratos.
“A aprovação desse projeto permite, de forma cautelar, suspender todos os descontos até que o Poder Executivo audite todos esses contratos para expurgar dos mesmos tudo aquilo que é indevido”, afirmou o deputado na ocasião. Agora, mesmo sem a sanção da proposta, Luiz Paulo pretende cobrar que essa fiscalização seja realizada.
Deputado tentará derrubar veto
A segunda frente será dentro da própria Alerj. O veto de Ricardo Couto retornará ao Legislativo, que poderá mantê-lo ou rejeitá-lo em votação. Luiz Paulo afirmou que pretende trabalhar pela derrubada da decisão do governador em exercício. O deputado reconhece os argumentos jurídicos que fundamentaram o veto. Para ele, no entanto, o caso envolvendo o Credcesta apresentaria uma situação excepcional.
“O Credcesta é do Banco Master, que quebrou e meteu a mão no dinheiro do erário público”, afirmou Luiz Paulo. O parlamentar admite ainda que uma eventual derrubada do veto poderá transferir a disputa para o Judiciário, caso o governo decida questionar a constitucionalidade da lei no Tribunal de Justiça.
Governo aponta questões constitucionais
Na justificativa do veto, Ricardo Couto sustentou que o projeto apresenta inconstitucionalidade formal porque a legislação estadual não poderia interferir em contratos financeiros e na política de crédito, matérias de competência legislativa da União. O Executivo citou como precedente a ADI 6495, julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que derrubou uma lei fluminense considerada semelhante.
O governo argumentou ainda que a regulamentação e a administração da folha dos servidores são atribuições do Executivo e informou que os recursos destinados ao Banco Master e à PKL One Participações já estão submetidos a decisão judicial.
Por determinação da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, segundo as informações do Executivo, os valores continuam sendo descontados dos servidores, mas os repasses às empresas estão bloqueados. Os recursos são direcionados a uma conta judicial. A retenção busca preservar os valores diante da possibilidade de ressarcimento de eventuais prejuízos relacionados ao Rioprevidência.
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