O governador em exercício do Rio, Ricardo Couto, vetou integralmente o projeto de lei 7.726/2026, que determinava a suspensão imediata dos descontos em folha relacionados a empréstimos, cartões consignados e outras operações vinculadas ao Credcesta, Banco Master e instituições relacionadas. A decisão foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (28).
A proposta, de autoria do deputado estadual Luiz Paulo (PSD) e coassinada por outros 27 parlamentares, havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). O texto abrangia servidores estaduais ativos, aposentados e pensionistas e estabelecia uma série de restrições enquanto as operações fossem apuradas.
Entre as medidas previstas estavam a interrupção dos descontos e repasses, a proibição de novos contratos e convênios de consignação e o impedimento da inclusão dos nomes dos servidores em cadastros de restrição ao crédito.
Couto aponta inconstitucionalidade
Na justificativa encaminhada à Alerj, Ricardo Couto sustentou que o projeto apresentava inconstitucionalidade formal. Segundo o Executivo, uma lei estadual não poderia interferir nas regras de contratos financeiros e na política de crédito, matérias cuja competência legislativa é da União.
O governo citou como precedente uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 6495, que derrubou uma lei do Rio considerada semelhante, aprovada em 2020.
Outro argumento apresentado no veto é que a regulamentação e a administração da folha de pagamento dos servidores estaduais são atribuições do Poder Executivo. Na avaliação apresentada pelo governo, a proposta aprovada pelos deputados avançaria sobre essa competência.
Valores estão retidos em conta judicial
O Executivo também apontou a existência de uma ação judicial em andamento envolvendo os recursos. De acordo com informações da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) e da Secretaria de Fazenda (Sefaz), os repasses destinados ao Banco Master e à PKL One Participações já estão bloqueados judicialmente.
Por determinação da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, os valores continuam sendo descontados da folha dos servidores, mas não são repassados diretamente às empresas. O dinheiro é depositado em uma conta judicial específica.
A retenção funciona como garantia financeira diante da possibilidade de ressarcimento de eventuais prejuízos sofridos pelo Rioprevidência antes que os recursos possam ser destinados ao Banco Master e à PKL One.
Veto volta para análise da Alerj
Com o veto integral, a discussão retorna agora ao Legislativo. Os deputados estaduais poderão manter a decisão de Ricardo Couto ou derrubá-la em votação no plenário da Alerj.
Quando a proposta foi aprovada, Luiz Paulo afirmou que a suspensão permitiria uma auditoria nos contratos antes da continuidade das cobranças.
“A aprovação desse projeto permite, de forma cautelar, suspender todos os descontos até que o poder executivo audite todos esses contratos para expurgar dos mesmos tudo aquilo que é indevido. E o próprio governo do estado vai ficar surpreso com o nível de barbaridades dos empréstimos consignados e toda a sorte de artimanha que o Credcesta e banco master fizeram”, declarou o parlamentar à época.
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