A Justiça suspendeu todos os processos que discutem direitos de servidores da saúde de Campos dos Goytacazes, como progressões na carreira, reenquadramentos e diferenças salariais. A paralisação vale até que o Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) defina, de forma única, quem deve responder por essas cobranças: a Prefeitura de Campos ou a Fundação Municipal de Saúde.
A decisão foi da Seção de Direito Público do TJ-RJ. A suspensão porém, não impede que servidores da Saúde proponham novas ações e não abrange feitos em fase de liquidação, de cumprimento de sentença, exame de pedidos de tutela de urgência e de gratuidade. O ato vale exclusivamente para que não sejam dadas sentenças e acórdãos sobre o caso, até a definição final do TJ-RJ sobre o tema.
Entenda o motivo da suspensão
O Tribunal identificou que há grande número de ações semelhantes sobre o mesmo tema e que decisões diferentes vinham sendo dadas para casos praticamente idênticos.
Em alguns processos, juízes entenderam que a Prefeitura pode ser cobrada, já que os salários seriam pagos pelo município e os contracheques estariam ligados à administração direta.
Em outros casos, o entendimento foi de que apenas a Fundação Municipal de Saúde deve responder, por possuir estrutura administrativa própria.
Para evitar insegurança jurídica e garantir tratamento igual aos servidores, os desembargadores decidiram analisar a questão de forma coletiva.
A principal dúvida é se o servidor da Fundação Municipal de Saúde pode incluir a Prefeitura de Campos no processo judicial ao cobrar direitos como:
- progressão funcional;
- reenquadramento de carreira;
- reajustes salariais;
- diferenças remuneratórias retroativas;
- reconhecimento de vantagens previstas em normas internas.
Essa discussão ganhou força após mudanças administrativas feitas ao longo dos anos, que alteraram vínculos e estruturas da rede municipal de saúde.
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