O concurso público nº 01/2025 da Prefeitura de Magé, que ofertava 20 vagas imediatas e cadastro de reserva para cargos de nível médio e superior, foi suspenso por decisão da Justiça a pedido do Ministério Público do Rio (MPRJ). A medida, determinada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Magé em 10 de setembro, interrompeu o andamento do certame até julgamento definitivo da ação civil pública.
A suspensão atinge as seleções para os cargos de fiscal de meio ambiente, fiscal de obras e instalações, fiscal sanitarista, fiscal de transportes urbanos, fiscal tributarista e fiscal de posturas e estética urbana. O concurso era organizado pelo Instituto de Avaliação Nacional (IAN Concursos).
Segundo a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Magé, a investigação que embasou a ação apontou falta de capacidade técnica e operacional da banca. O IAN Concursos também já havia sido alvo de questionamentos em 2024, quando ficou responsável por concurso para 1.500 vagas de professores em Magé, igualmente suspenso por decisão judicial devido a falhas e suspeita de contratação irregular.
Na decisão, o juiz Vitor Moreira Lima destacou os indícios de que a instituição não possui estrutura mínima para realizar concursos públicos. “A instrução preliminar do MPRJ indica que o IAN Concursos funciona em espaço de coworking, sem sede própria, com um funcionário registrado e dependente de subcontratação integral de terceiros, prática vedada pela Lei nº 14.133/2021”, registrou.
O magistrado ressaltou ainda que a elaboração, guarda e aplicação das provas, além da gestão de notas e gabaritos, estavam sob responsabilidade quase exclusiva de uma única pessoa, sem especialização adequada. Para ele, os elementos levantados sugerem que a entidade atua como uma “associação de fachada”, em afronta aos princípios da administração pública.
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