A Justiça do Rio de Janeiro manteve a determinação para que a Prefeitura do Rio crie 20 novos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas), ampliando a capacidade de atendimento a pessoas e famílias em situação de risco pessoal e social. A decisão, unânime, foi tomada pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado, que rejeitou mais um recurso apresentado pelo município.
A ação foi proposta pela Defensoria Pública em 2019 e questiona a insuficiência da rede municipal de assistência especializada. Entre os pedidos estavam a ampliação do número de unidades e a melhoria da estrutura física dos equipamentos, considerados essenciais para o atendimento de vítimas de violência, pessoas com direitos violados e adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em liberdade.
Rede está abaixo do parâmetro nacional
Segundo a decisão judicial, a capital fluminense ocupa a última posição entre as capitais brasileiras na relação entre população e número de CREAS. Atualmente, o Rio possui apenas 14 unidades para atender uma população superior a 6,7 milhões de habitantes — o equivalente a um centro para cerca de 443 mil moradores.
A resolução do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) estabelece como referência a existência de um CREAS para cada 200 mil habitantes. Com base nesse critério, a cidade deveria contar com pelo menos 34 unidades, tornando necessária a criação de mais 20 centros.
Na decisão, o juiz Glauber Bittencourt destaca que o cenário demonstra uma prestação insuficiente da política pública de assistência social, especialmente em relação à proteção de crianças, adolescentes e famílias em situação de vulnerabilidade.
Sobrecarga prejudica atendimento
O processo apresenta exemplos da sobrecarga enfrentada pelas unidades existentes. O CREAS da Taquara, na Zona Oeste, é responsável pelo atendimento de uma região com mais de 1 milhão de habitantes, quando seriam necessárias pelo menos cinco unidades para atender adequadamente a população local.
Na Zona Sul, a unidade de Laranjeiras concentra o atendimento de moradores de 19 bairros, abrangendo cerca de 503 mil pessoas. Pela proporção recomendada nacionalmente, a região também necessitaria de pelo menos mais um centro especializado.
A insuficiência da rede afeta ainda o acompanhamento de adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em meio aberto, como a Liberdade Assistida. Entre as atribuições dos CREAS estão o acompanhamento escolar, o encaminhamento para programas sociais, a orientação familiar e o apoio à inserção no mercado de trabalho, atividades que, segundo a decisão judicial, vêm sendo comprometidas pela escassez de unidades e profissionais.
Prefeitura vai recorrer novamente
Ao recorrer da sentença, a Prefeitura do Rio sustentou que já dispõe de unidades com estrutura adequada e levantou questões processuais. O município também informou que já cumpriu a obrigação referente ao Conselho Municipal de Assistência Social.
Apesar dos argumentos, a 2ª Câmara de Direito Público manteve integralmente a decisão favorável à Defensoria Pública. Em nota, a Prefeitura informou que a Procuradoria-Geral do Município apresentará novo recurso para tentar reverter a determinação.
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