O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) decidiu manter na própria Corte a ação penal que investiga o ex-governador Anthony Garotinho, a ex-prefeita Rosinha Garotinho e outros seis acusados por suposto esquema de arrecadação ilegal de dinheiro envolvendo contratos da Prefeitura de Campos dos Goytacazes. A decisão rejeitou o pedido da defesa de Anthony Garotinho para enviar o processo ao Supremo Tribunal Federal (STF) e confirmou que o caso continuará sendo analisado pelo TRE-RJ.
A decisão foi tomada pelo desembargador Fernando Cerqueira Chagas, relator do processo. O magistrado também determinou a manutenção de todos os atos já praticados pela Justiça Eleitoral de primeira instância, incluindo depoimentos, provas e diligências já realizadas durante a investigação.
O processo está em fase avançada e caminha para a reta final da instrução, faltando apenas os interrogatórios de alguns acusados antes do julgamento.
O principal ponto discutido pelas defesas não era a culpa ou inocência dos investigados, mas sim qual tribunal teria competência para julgar o caso após a recente mudança de entendimento do STF sobre foro especial.
A defesa de Anthony Garotinho sustentava que parte dos fatos investigados teria ocorrido enquanto ele exercia mandato de deputado federal, entre 2011 e 2015. Por isso, pedia que o processo fosse remetido ao Supremo Tribunal Federal.
Já a defesa de Rosinha Garotinho defendia que o caso deveria permanecer no TRE-RJ porque os fatos atribuídos a ela estariam diretamente ligados ao período em que ocupou o cargo de prefeita de Campos dos Goytacazes, entre 2009 e 2016.
Ao analisar o caso, o desembargador fez distinção entre as situações dos dois ex-políticos.
Na decisão, o relator concluiu que as acusações atribuídas a Rosinha Garotinho possuem ligação direta com o exercício do cargo de prefeita. Segundo a denúncia do Ministério Público, ela teria participado de um esquema que utilizava a estrutura da prefeitura para favorecer interesses políticos e financeiros do grupo investigado.
De acordo com a acusação, empresas que mantinham contratos milionários com a Prefeitura de Campos dos Goytacazes teriam sido pressionadas a realizar repasses financeiros para campanhas eleitorais do grupo político ligado ao casal Garotinho.
O Ministério Público afirma que o esquema teria funcionado entre 2009 e 2016 e envolveria contratos nas áreas de construção, limpeza urbana e prestação de serviços públicos.
A denúncia aponta ainda que empresários teriam sido procurados em diferentes eleições — como nos anos de 2010, 2012, 2014 e 2016 — para fazer contribuições destinadas a campanhas eleitorais de Anthony Garotinho, Rosinha Garotinho e aliados políticos.
Relator afasta envio do caso ao STF
Em relação a Anthony Garotinho, o desembargador rejeitou o pedido para envio do processo ao STF. Segundo a decisão, embora parte dos fatos investigados tenha ocorrido durante o período em que ele exercia mandato de deputado federal, as acusações não possuem relação com a atividade parlamentar desempenhada em Brasília.
O relator destacou que a própria denúncia do Ministério Público descreve Garotinho como uma espécie de “prefeito de fato” em Campos dos Goytacazes, exercendo influência política sobre contratos públicos, pagamentos da prefeitura e articulações administrativas mesmo sem ocupar oficialmente o cargo de prefeito.
De acordo com o entendimento do TRE-RJ, a suposta atuação atribuída a Anthony Garotinho estaria ligada principalmente à sua influência política no Estado do Rio de Janeiro, à presidência estadual do então Partido da República e à relação com a administração municipal por ser marido da prefeita Rosinha Garotinho.
A decisão também observa que alguns fatos investigados ocorreram em períodos nos quais Anthony Garotinho sequer exercia mandato parlamentar, como episódios narrados em 2010.
Acusação envolve suposto caixa dois e lavagem de dinheiro
Segundo a denúncia do Ministério Público Eleitoral, o grupo investigado teria criado um sistema permanente de arrecadação ilegal de recursos junto a empresas contratadas pela prefeitura.
Os valores arrecadados seriam usados para financiar campanhas eleitorais próprias e de aliados políticos. A acusação aponta ainda suspeitas de ocultação da origem do dinheiro por meio de contratos simulados entre empresas privadas, além da omissão desses recursos nas prestações de contas eleitorais apresentadas à Justiça Eleitoral.
O grupo responde por acusações relacionadas a corrupção, extorsão, lavagem de dinheiro e falsidade eleitoral.
Todos os réus continuarão no mesmo processo
Além de Anthony e Rosinha Garotinho, também são réus no processo Ney Flores Braga, Antônio Carlos Ribeiro da Silva, Suledil Bernardino da Silva, Thiago Soares de Godoy, Antônio Carlos Rodrigues e Fabiano Rosas Alonso.
Embora os demais acusados não tenham foro especial, o TRE-RJ decidiu manter todos no mesmo processo por entender que os fatos investigados estão diretamente conectados.
Segundo o relator, separar os julgamentos poderia gerar decisões conflitantes e dificultar a análise conjunta das provas.
Ao final da decisão, o desembargador Fernando Cerqueira Chagas confirmou oficialmente a competência do TRE-RJ para processar e julgar toda a ação penal, validou os atos já praticados pela primeira instância e determinou o prosseguimento do caso.
Com isso, o tribunal deverá marcar os interrogatórios restantes dos acusados antes do encerramento da instrução e da futura sentença do processo.
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