O investidor britânico William Browder, idealizador da campanha global que resultou na criação da Lei Magnitsky, criticou publicamente a decisão dos Estados Unidos de aplicar a norma contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Para Browder, a medida representa uma distorção do propósito original da legislação e configura um ato de retaliação política.
“Pelo que sei, o juiz brasileiro Moraes não se enquadra em nenhuma dessas categorias”, escreveu Browder na rede social X (antigo Twitter), ao comentar a inclusão de Moraes na lista de sanções. Ele explicou que lutou por anos para aprovar a lei com o objetivo de punir “violadores graves dos direitos humanos e cleptocratas”, e que o caso brasileiro não se encaixa nesses parâmetros.
O britânico também compartilhou uma postagem que lamentava o uso da legislação com motivações políticas: “Triste dia quando os EUA usam a lei que William Browder passou tanto tempo lutando contra um juiz do Supremo Tribunal Federal brasileiro apenas por vingança política”.
A origem da lei
A Lei Magnitsky foi criada em resposta à morte do advogado russo Sergei Magnitsky, que havia denunciado um esquema de corrupção envolvendo autoridades do governo russo. Magnitsky trabalhava para a Hermitage Capital Management, empresa de Browder, e morreu em 2009, após ser preso e torturado em Moscou. A partir de então, o empresário liderou uma campanha internacional que levou à adoção de leis semelhantes em diversos países.
Nos Estados Unidos, a norma foi aprovada em 2012 e ampliada em 2016 para se tornar um instrumento de sanções globais. Ela permite congelamento de bens, bloqueio de contas, proibição de entrada no país e restrições a transações financeiras com cidadãos e empresas estadunidenses.
Estônia, Reino Unido, Canadá e Lituânia também adotaram legislações semelhantes. A discussão se espalhou por outras nações como França, Austrália, Dinamarca, Holanda, Suécia e África do Sul, entre outras.
A controvérsia sobre o caso Moraes
A decisão dos EUA de sancionar Alexandre de Moraes se deu após uma ofensiva internacional liderada pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que, em visita aos Estados Unidos, buscou apoio entre parlamentares republicanos para aplicar a Lei Magnitsky contra o ministro. A ação é interpretada por analistas como uma tentativa de internacionalizar o embate político brasileiro e pressionar o Judiciário em favor do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Desde então, figuras como Elon Musk e outros influenciadores conservadores dos EUA passaram a defender abertamente as sanções contra Moraes.
Especialistas em direito internacional e direitos humanos, no entanto, alertam para o risco de desvirtuamento da legislação. A Lei Magnitsky, conforme os próprios critérios estabelecidos pelo governo estadunidense, deve ser usada em casos de execuções extrajudiciais, tortura, detenções arbitrárias, desaparecimentos forçados e outras violações sistemáticas de direitos fundamentais — situações que normalmente ocorrem sob regimes autoritários e com repressão institucionalizada.
Embora as sanções não exijam provas judiciais formais, é necessário que haja fundamentação plausível. A aplicação das medidas envolve os departamentos de Estado e do Tesouro dos EUA, por meio da Ofac (Office of Foreign Assets Control), que inclui os alvos na lista SDN, bloqueando seu acesso ao sistema financeiro dos EUA.
Consequências práticas para Moraes
Com a inclusão na lista, Moraes pode ter cartões vinculados a bancos estadunidenses cancelados, além de perder acesso a serviços como Google Pay e Apple Pay. Também pode ser monitorado por empresas de tecnologia para evitar que drible as sanções. Cidadãos e empresas dos EUA ficam proibidos de realizar qualquer transação com ele.
Entretanto, não há previsão de penalidades para entidades ou indivíduos estrangeiros que mantiverem relações com Moraes.
A medida, segundo críticos, marca um uso inédito da Lei Magnitsky contra um magistrado de um país democrático. Até o momento, os precedentes da norma envolveram juízes de regimes considerados autoritários, sempre em contextos de perseguição política sistemática, julgamentos forjados ou repressão estatal violenta.
A reação de William Browder — figura central na história da lei — reforça a percepção de que o caso brasileiro rompe com a lógica original do instrumento e pode abrir um precedente preocupante para seu uso futuro em disputas políticas internacionais.
Leia mais:
Deixe um comentário