A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) encerrou, nesta quarta-feira (13), a discussão sobre o projeto de lei do ICMS Educacional. O tema começou a ser discutido pela Casa ainda no recesso parlamentar, em janeiro.
O avanço ocorreu após a apresentação de uma nota técnica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e do parecer elaborado pela Secretaria de Estado de Educação (Seeduc) sobre as emendas apresentadas ao texto – o projeto entrou na ordem do dia da Assembleia em fevereiro.
A sessão contou com a presença do presidente da Alerj, Douglas Ruas (PL), que anunciou que a proposta será levada ao plenário na próxima semana. A mensagem do governo vinha sendo debatido intensamente entre os parlamentares e recebeu 73 emendas durante a tramitação, sendo que 14 delas foram incorporadas.
Parecer do Ministério Público
Durante a reunião da CCJ, a promotora de Justiça Agnes Mussliner apresentou a nota técnica do Ministério Público, destacando pontos considerados prioritários pelo órgão, como educação infantil, alfabetização, aprovação automática e a necessidade de publicação da norma dentro do prazo previsto.
Entre as observações feitas pelo MP estão ainda o resgate da centralidade dos municípios na educação infantil, a criação de um indicador específico de repasse voltado para alfabetização e a retirada do cálculo de distribuição de recursos do critério relacionado à aprovação automática.
A promotora também destacou que os municípios têm até 31 de agosto para comprovar o cumprimento das exigências previstas na Lei do Fundeb, entre elas a existência de uma norma estadual que regulamente a repartição da cota-parte municipal do ICMS. Segundo Agnes, a ausência dessa regulamentação pode voltar a prejudicar as cidades no exercício de 2027.
As sugestões foram bem recebidas pelos parlamentares presentes na sessão. Tanto o deputado Luiz Paulo (PSD) quanto o presidente da Alerj defenderam que o conteúdo da nota técnica fosse incorporado integralmente ao substitutivo em análise na comissão. O pedido acabou sendo acatado pelo presidente da CCJ, deputado Rodrigo Amorim (PL).
Análise da Seeduc
Na semana passada, Douglas Ruas havia acionado a secretária estadual de Educação, Luciana Calaça, após o projeto ser encaminhado pela comissão para análise técnica da Seeduc. O objetivo era avaliar as emendas protocoladas pelos deputados em plenário.
Segundo Ruas, a secretária informou inicialmente que precisaria de prazo até o próximo dia 15 para devolver o parecer técnico. No entanto, a análise foi concluída antes do previsto e retornou à Assembleia no último dia 08.
“Essa pauta me fez ser instado por muitos deputados. Busquei junto ao deputado Rodrigo Amorim, que falou que estava em diligência na Seeduc. Liguei para a secretária no dia 06, que me deu prazo até o dia 15, mas no dia 08 devolveu”, afirmou Ruas durante a sessão.
Impacto nos municípios
Em 2026, 30 municípios fluminenses deixaram de receber recursos da complementação financeira da União conhecida como Valor Aluno Ano Resultado (VAAR). Segundo dados apresentados durante a discussão do projeto, a perda para essas cidades chegou a R$ 135 milhões.
A Constituição Federal determina que 25% da arrecadação do ICMS seja repassada pelo Estado do Rio de Janeiro aos municípios. Com a Emenda Constitucional 108/20, foi estabelecido que 10% dessa parcela deverá ser distribuída com base em indicadores de melhoria da educação, levando em consideração o desempenho dos estudantes e critérios de equidade relacionados ao perfil socioeconômico dos alunos.
Regras para distribuição
A regulamentação estadual desses critérios passou a ser responsabilidade dos estados. A existência dessa legislação é uma das exigências para que os entes federativos tenham acesso a recursos vinculados ao Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
O projeto em discussão na Alerj cria o Índice de Progressão da Aprendizagem com Equidade do Estado do Rio de Janeiro (Ipaerj), que será utilizado como base para os cálculos de distribuição do ICMS Educacional.
Novos indicadores
O índice será formado por três componentes: o Indicador de Aprovação Escolar (Iape), o Indicador de Avanço da Aprendizagem (Iava) e o Indicador de Fatores Associados ao Desempenho (Ifade). A proposta também define que a metodologia e as fórmulas de cálculo desses indicadores serão elaboradas pela Secretaria de Estado de Educação.
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