Depois de meses de discussões, críticas e sucessivos adiamentos, a regulamentação do chamado ICMS Educacional finalmente foi aprovada na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) nesta terça-feira (19).
Em discussão única, os deputados finalizaram a votação do projeto de lei 6.659/25, enviado pelo governo estadual para estabelecer os critérios educacionais que passarão a influenciar a distribuição de parte do imposto aos 92 municípios fluminenses.
A votação ocorreu após uma longa tramitação marcada por cobranças de prefeitos, especialistas e sindicalistas. O atraso na regulamentação fez o estado perder cerca de R$ 135 milhões em recursos federais destinados à educação em 2026, segundo dados do Ministério Público (MP).
O texto aprovado já havia passado por mudanças na semana passada, quando a Comissão de Constituição e Justiça aprovou um substitutivo final elaborado a partir de uma nota técnica apresentada pelo próprio MP e de um parecer da Secretaria de Estado de Educação (Seeduc).
A comissão chegou a encaminhar o projeto para análise da secretaria, para que se avaliasse as emendas parlamentares apresentadas ao texto original. Dos 42 acréscimos protocoladas ao longo da tramitação, 14 foram incorporadas à versão final.
“Essa matéria hoje é um exemplo que quando todos trabalham em união, com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, é possível, construímos matéria importante em nome do interesse da população”, disse o presidente da Alerj, Douglas Ruas (PL)
Regra surgiu em 2020
A regra que criou o chamado ICMS Educacional surgiu ainda em 2020, quando uma mudança na Constituição Federal passou a obrigar os estados a distribuir parte da cota municipal do imposto com base em indicadores de melhoria da educação pública.
Os governos estaduais tiveram prazo de dois anos para regulamentar a medida, mas o projeto de lei enviado pelo ex-governador Cláudio Castro (PL) só chegou oficialmente à Alerj em fevereiro de 2025.
Debate iniciado no recesso
A discussão entrou no radar Assembleia ainda no recesso parlamentar de janeiro, quando surgiram críticas ao fato de a proposta não ter sido apreciada pela Casa dentro do prazo considerado necessário para garantir recursos federais ligados ao Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
A partir das críticas, o Parlamento acelerou a tramitação da matéria, que entrou na pauta de votações em fevereiro e passou por negociações nas comissões permanentes até ser aprovada nesta terça-feira.
A principal preocupação do MP era evitar que o problema se repetisse em 2027. Isso porque o prazo para que o estado cumpra a exigência e garanta o acesso dos municípios à complementação federal termina em 31 de agosto.
Novos critérios
Pela Constituição Federal, 25% da arrecadação do ICMS deve ser transferida aos municípios. Desse total, 10% deverão considerar indicadores de melhoria da educação, desempenho escolar e redução das desigualdades educacionais.
O texto aprovado cria o Índice de Progressão da Aprendizagem com Equidade do Estado do Rio de Janeiro (IPAERJ), que será calculado com base em seis indicadores educacionais elaborados pela Seeduc.
Entre os critérios previstos estão aprovação escolar, avanço da aprendizagem, alfabetização, ampliação do ensino em tempo integral e indicadores ligados à redução das desigualdades socioeconômicas entre estudantes.
O projeto também estabelece que aprovações automáticas ou mecanismos equivalentes não poderão ser considerados para cálculo do Indicador de Aprovação Escolar.
Regras para os municípios
A proposta prevê que os municípios deverão cumprir critérios mínimos para terem acesso à parcela educacional do ICMS. Entre as exigências estão participação mínima dos estudantes nas avaliações educacionais, comprovação de avanços no aprendizado e ampliação de vagas em creches e escolas de tempo integral.
De forma excepcional, entre 2026 e 2029, será considerado apenas o percentual mínimo de participação dos estudantes nas avaliações do Ensino Fundamental.
Já a partir das avaliações de 2027, todos os indicadores previstos passarão a valer integralmente para definição dos índices de participação dos municípios nos anos seguintes.
Regulamentação
O texto aprovado determina que o governo estadual terá prazo de 90 dias para regulamentar a nova legislação após a publicação no Diário Oficial. Caberá às secretarias estaduais de Educação e Fazenda editar normas complementares para a execução da medida.
Mesmo com a criação do ICMS Educacional, os demais critérios de distribuição do imposto permanecem mantidos. Atualmente, 65% do repasse levam em consideração a movimentação econômica de cada município, enquanto outros 25% são distribuídos com base em fatores como população, território e conservação ambiental.
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