Hospitais públicos e unidades privadas que recebem recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) poderão contar com uma comissão específica para receber reclamações de pacientes, responder a pedidos de informação e atender autoridades responsáveis pela fiscalização dos serviços.
A medida consta do projeto de lei 312-A/23, da deputada Giselle Monteiro (PL), aprovado em segunda discussão na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), nesta terça-feira (18). Com a conclusão da votação no Legislativo, o texto seguirá para análise do governador, que poderá sancioná-lo ou vetá-lo.
A proposta autoriza as unidades de saúde públicas e privadas que recebem recursos do SUS a constituírem a Comissão de Atendimento ao Cidadão e Autoridade Fiscalizadora (Cacaf).
Reclamações terão prazo para resposta
Entre as atribuições previstas para a Cacaf está o recebimento de pedidos de acesso a informações sobre a própria unidade de saúde apresentados com base na Lei de Acesso à Informação (LAI).
A comissão também ficará responsável por receber reclamações formais feitas pelos usuários sobre o atendimento prestado. De acordo com o texto aprovado, essas manifestações deverão ser respondidas em um prazo máximo de cinco dias úteis.
A medida cria, dessa forma, um canal dentro das unidades para concentrar demandas de pacientes relacionadas tanto ao acesso a informações quanto a reclamações sobre os serviços oferecidos.
Outra atribuição prevista é o atendimento às autoridades fiscalizadoras que comparecerem às unidades de saúde. Nesses casos, a comissão deverá fornecer imediatamente as informações solicitadas.
O texto estabelece ainda que os responsáveis pela fiscalização deverão ter acesso aos diferentes cômodos e instalações da unidade durante o exercício de suas atribuições.
Relatório deverá ser enviado anualmente
Além do atendimento aos pacientes e às autoridades, a proposta estabelece um mecanismo de prestação de informações sobre a atuação das comissões.
Anualmente, o presidente da Cacaf deverá encaminhar à Comissão de Saúde da Alerj um relatório das atividades realizadas. O documento deverá registrar todos os atendimentos feitos pela comissão no período.
A iniciativa pretende reunir em uma estrutura própria três funções relacionadas à fiscalização e à transparência nas unidades que recebem recursos públicos: atendimento a pedidos formulados com base na LAI, análise de reclamações de usuários e suporte às autoridades fiscalizadoras.
Relacionadas
Deixe um comentário