O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, vai propor ao presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, a abertura de uma consulta pública sobre a minuta de um projeto de lei complementar que amplia o poder de fiscalização do BC sobre o mercado de capitais. A iniciativa busca colher sugestões do mercado antes do envio do texto ao Congresso Nacional e deve ser discutida entre os dois após o fim do período de silêncio da reunião do Comitê de Política Monetária, que define nesta quarta-feira (28) os rumos da taxa básica de juros.
A consulta pública segue uma prática recorrente do Banco Central em propostas regulatórias, tanto naquelas que dependem de aprovação do Legislativo quanto nas que passam pela diretoria da autarquia. A avaliação no Ministério da Fazenda é que o debate aberto pode reduzir resistências e aprimorar o texto antes da tramitação parlamentar.
Caso Banco Master acelera discussões
O projeto ganhou tração no rastro das investigações envolvendo o Banco Master, que apontam para um esquema bilionário de fraudes com o uso de fundos de investimento, hoje sob a alçada da Comissão de Valores Mobiliários. O episódio expôs fragilidades na fiscalização do mercado que, segundo integrantes do governo Lula, vão além da escassez de pessoal da CVM.
As discussões sobre a ampliação do perímetro regulatório do Banco Central vêm sendo conduzidas desde 2024 pela Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, mas avançaram de forma mais lenta diante de resistências internas no governo e no mercado financeiro. A crise recente, no entanto, acelerou o debate.
Entre os entraves apontados está o orçamento apertado do Banco Central, que já absorve novos custos ligados a inovações tecnológicas como o Pix, além da falta de pessoal para assumir atribuições adicionais.
Modelo twin peaks em debate
A minuta em análise prevê a adoção de um modelo regulatório conhecido como twin peaks, ou picos gêmeos. Nesse formato, as atribuições hoje exercidas pela CVM e pela Superintendência de Seguros Privados seriam reorganizadas sob um novo desenho institucional.
Atualmente, CVM e Susep são vinculadas ao Ministério da Fazenda. Pelo projeto, as funções de supervisão prudencial e de fiscalização passariam a ficar sob o guarda-chuva do Banco Central, formando o primeiro pico. O segundo pico seria um novo órgão, a ser criado, responsável pela regulação de conduta e pela proteção do consumidor e do investidor.
Pessoas que acompanham o tema ressaltam que o texto não prevê a extinção da CVM nem da Susep. O Banco Central atuaria para prevenir riscos sistêmicos e crises, enquanto o novo órgão cuidaria da regulação dos produtos ofertados no mercado, como fundos de investimento e seguros, além da defesa do investidor.
Projeto de Estado e articulação política
O texto está em debate técnico dentro do Banco Central, e o atual presidente da CVM, João Carlos Accioly, já foi consultado. Segundo interlocutores, Haddad tem insistido que se trata de um projeto de Estado, que deveria ser aprovado ainda neste ano, independentemente do calendário eleitoral. As mudanças não exigem uma Proposta de Emenda à Constituição.
Na semana passada, em entrevista ao UOL, Haddad defendeu publicamente a ampliação do perímetro regulatório do Banco Central. Ele afirmou que a proposta está sendo discutida com Gabriel Galípolo, com o advogado-geral da União, Jorge Messias, e com o Ministério da Gestão e Inovação.
CVM desfalcada e resistências
A discussão ocorre em um momento de fragilidade institucional da CVM. A autarquia está há meses desfalcada. O ex-presidente João Pedro Nascimento deixou o cargo em julho e foi substituído interinamente por Otto Lobo, cujo mandato terminou no fim do ano. Recentemente, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicou Otto Lobo para a presidência definitiva da CVM.
A indicação enfrenta resistências técnicas e políticas, em razão do perfil de Lobo e de decisões polêmicas que, no passado, favoreceram interesses de Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master, em processos analisados pela CVM. Além disso, Lula ainda precisará indicar novos nomes para recompor o colegiado da autarquia, que hoje conta com apenas dois diretores, João Carlos Accioly, como presidente interino, e Marina Copola. O quórum completo é de cinco membros.
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