Guedes se compromete com Cláudio Castro a enviar ao Congresso proposta liberando o Rio a repor servidores afastados

Em reunião com o ministro Paulo Guedes, nesta quarta-feira, o governador Claudio Castro acertou que o governo federal enviará um projeto de lei ao Congresso Nacional para permitir que mesmo no Regime de Recuperação Fiscal o estado faça a reposição de servidores caso haja vacância de cargos já preenchidos.

A nova lei seria necessária porque, ao sancionar a lei de socorro a estados e municípios em janeiro, o presidente Jair Bolsonaro vetou o trecho que permitia a reposição.

“Ficaram de fazer uma lei nova antes do ingresso no regime para que não precise derrubar o veto e para que isso se resolva”, afirmou Castro à imprensa ao sair da reunião.

O governador disse ainda que a reposição de servidores é urgente nas áreas de saúde, educação e segurança, que enfrentam um déficit de pessoal.

Desde 2017, quando o Rio de Janeiro entrou no Regime de Recuperação Fiscal, o estado só é autorizado a contratar servidores para repor vacâncias. Sem poder repor servidores, Castro acredita que os serviços públicos entrarão em colapso.
“Ficar três anos sem poder repor um policial, um professor, um médico, isso vai gerar um colapso na política pública dos estados”, criticou.

Calamidade pública prorrogada

Também nesta quarta, a Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou a prorrogação do estado de calamidade pública no Rio de Janeiro devido à pandemia de coronavírus. O reconhecimento da situação é estendido a dez municípios fluminenses.

O reconhecimento do estado de calamidade pública permite que fiquem suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar Federal 101/2000, e o alcance dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista.

Todas as contratações feitas durante o estado de calamidade deverão ser disponibilizadas na internet em um prazo máximo de 30 dias.

O decreto também estabelece que poderá ser constituída, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado, uma comissão de monitoramento e controle social, composta por, no mínimo, cinco auditores.O objetivo é supervisionar as despesas dos municípios no período de vigência do estado de calamidade pública oficialmente reconhecido.