A decisão liminar do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que restringe à Procuradoria-Geral da República (PGR) a apresentação de pedidos de impeachment contra integrantes da Corte, provocou forte reação no Senado. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), classificou nesta quarta-feira a determinação como preocupante e ofensiva ao equilíbrio institucional.
“Somente uma alteração legislativa seria capaz de rever conceitos puramente legais, sob pena de grave ofensa constitucional à separação dos Poderes”, afirmou o senador.
Para Alcolumbre, a medida aumenta a urgência de uma revisão no funcionamento das decisões monocráticas do STF, que, segundo ele, já preocupam o Parlamento pela falta de equilíbrio entre as instituições.
Decisão será analisada pelo plenário virtual do STF
A liminar de Gilmar Mendes será submetida aos demais ministros do STF a partir de 12 de dezembro, no plenário virtual. Alcolumbre afirmou que o Senado mantém profundo respeito institucional ao Supremo, mas cobrou reciprocidade. “É preciso que seja igualmente genuíno, inequívoco e permanente o respeito do Judiciário ao Poder Legislativo”, disse.
Hoje, a Lei de Crimes de Responsabilidade, de 1950, permite que qualquer cidadão apresente denúncias contra ministros do STF ou o procurador-geral da República. A decisão de Gilmar restringe essa legitimidade e também determina que o mérito de decisões judiciais não pode ser usado como fundamento para pedidos de impeachment, além de impedir o afastamento automático de magistrados enquanto o processo é analisado.
Gilmar defende que impeachment não seja arma política
Segundo Gilmar Mendes, o impeachment é um instrumento “extraordinário” que precisa de base jurídica sólida e respeito ao devido processo legal. Para ele, permitir que decisões judiciais sejam enquadradas como crime de responsabilidade violaria a independência dos Poderes e abriria margem para pressões políticas sobre a atuação de magistrados.
A liminar atendeu parcialmente a pedidos do Solidariedade e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Gilmar afirmou ainda que diversos pontos da legislação de 1950 não foram recepcionados pela Constituição de 1988, inclusive o quórum e a ampla legitimidade para apresentação das denúncias.
Senado articula reação legislativa
Alcolumbre destacou que o Congresso já discute mudanças na legislação dos crimes de responsabilidade. Entre as propostas em debate estão o projeto apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e uma PEC que restringe decisões individuais de ministros do STF.
O senador afirmou que o Parlamento está atento ao tema. “O exercício do seu direito de decidir ou de não decidir está amparado na vontade do povo que elege seus membros”, declarou.
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