Mesmo com a participação de aliados do governo no acordo que permitiu a reinclusão de recursos, o Palácio do Planalto pretende recomendar ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva o veto ao dispositivo que reabria R$ 1,9 bilhão em emendas parlamentares.
O trecho foi aprovado pelo Congresso na semana passada, mas acabou suspenso por decisão liminar do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), e ainda será analisado pelo plenário da Corte.
O artigo foi incluído na Câmara pelo relator, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), em um projeto enviado originalmente pelo governo para reduzir em 10% as renúncias fiscais. Por não ter relação direta com a proposta inicial, o dispositivo passou a ser classificado como um jabuti.
Cálculos técnicos do Senado indicaram que a medida permitiria reativar valores de emendas não pagas entre 2019 e 2023, inclusive aquelas já canceladas.
Inclusão do dispositivo e reação do Planalto
Aguinaldo Ribeiro afirmou que a inclusão do artigo atendeu a uma demanda do Executivo para preservar restos a pagar, especialmente de obras em andamento ou paralisadas.
Segundo ele, o objetivo era evitar a perda de espaço orçamentário já empenhado. No Senado, o texto teve como relator o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), que manteve o dispositivo.
Apesar disso, o Planalto passou a se movimentar para se desvincular politicamente do acordo. Auxiliares do presidente avaliam que o custo institucional do dispositivo superou os ganhos e defendem o veto presidencial. Como se trata de matéria tributária, Lula precisa sancionar ou vetar o projeto ainda em 2025.
Decisão de Dino e críticas ao jabuti
Na decisão liminar, Flávio Dino afirmou que o dispositivo buscava reabrir espaço para a execução de recursos associados ao antigo orçamento secreto, mecanismo considerado inconstitucional pelo STF por falta de transparência e critérios objetivos.
Para o ministro, restos a pagar regularmente cancelados deixam de existir no plano jurídico, e sua revalidação equivaleria à criação de uma nova autorização de gasto sem respaldo em lei orçamentária vigente.
Dino também apontou possível vício formal de iniciativa, ao sustentar que o trecho trata de execução orçamentária e gestão financeira, matérias cuja iniciativa é reservada ao chefe do Poder Executivo.
O ministro destacou ainda que está em curso no STF um plano de trabalho para corrigir distorções herdadas do orçamento secreto, sem qualquer previsão para a retomada desses restos a pagar, o que evidenciaria, segundo ele, o descompasso do projeto com parâmetros já pactuados entre os três Poderes.
Embate institucional e ruídos no governo
Entre parlamentares, a decisão de Dino foi recebida com surpresa e interpretada como um movimento que contraria uma articulação que contou com aval de integrantes do próprio Executivo. O episódio se soma a outros atritos recentes envolvendo a relação entre Congresso, STF e governo.
Na semana passada, por exemplo, divergências internas no Planalto vieram à tona durante as discussões sobre o projeto de dosimetria das penas, com posições distintas defendidas por lideranças governistas.
A suspensão do dispositivo é mais um capítulo do embate entre Judiciário e Congresso em torno do controle do Orçamento da União, que se intensificou nos últimos dois anos.
Além de declarar o orçamento secreto inconstitucional, o STF passou a exigir mais transparência e ampliar a fiscalização sobre emendas parlamentares, inclusive com autorizações para investigações da Polícia Federal.
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