O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, telefonou nesta segunda-feira ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, para explicar a inclusão de um dispositivo no projeto do governo que reduz em 10% as renúncias fiscais e permite a revalidação de cerca de R$ 1,9 bilhão em restos a pagar de emendas parlamentares. O trecho teve seus efeitos suspensos por decisão liminar de Dino no domingo.
Segundo relatos feitos sob reserva por interlocutores dos dois lados, Motta afirmou ao ministro que a inclusão do dispositivo foi apresentada ao Legislativo como uma demanda do Executivo, levada às negociações pela Casa Civil. O argumento, de acordo com esses relatos, era destravar obras públicas em andamento ou paralisadas que corriam risco de abandono definitivo.
Versões em choque sobre a autoria
Na conversa, Motta sustentou que a sugestão partiu integralmente do governo e tinha como foco preservar restos a pagar vinculados a obras já iniciadas, inclusive projetos associados a mais de dez ministérios. O presidente da Câmara argumentou ainda que o dispositivo buscava enfrentar gargalos recorrentes de execução orçamentária, direcionando recursos apenas para empreendimentos que já tinham restos a pagar inscritos.
O Palácio do Planalto, no entanto, nega participação na articulação. Auxiliares do presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmam que o Executivo não solicitou a inclusão do dispositivo e rejeitam a versão de que a Casa Civil tenha pedido a revalidação dos restos a pagar. No governo, passou a ser avaliada inclusive a recomendação de veto ao trecho, apesar de seus efeitos já estarem suspensos por decisão do Supremo.
Lembre o caso
O dispositivo foi incluído pelo relator do projeto na Câmara, o deputado Aguinaldo Ribeiro, durante a tramitação da proposta que reduz renúncias fiscais. O artigo autoriza a revalidação de emendas parlamentares não pagas entre 2019 e 2023, inclusive aquelas já canceladas.
Ribeiro já declarou publicamente que o trecho foi inserido a pedido do Executivo, com o objetivo de preservar restos a pagar de obras em andamento ou paralisadas.
Ao suspender os efeitos do dispositivo, Dino apontou que a revalidação pode contrariar parâmetros fixados pelo STF para a execução de emendas parlamentares, especialmente após o fim do orçamento secreto e o reforço das exigências de transparência e rastreabilidade.
Segundo interlocutores, o ministro ouviu os argumentos de Motta, mas afirmou que aguardará o posicionamento formal das partes antes de qualquer nova manifestação. A liminar ainda será analisada pelo plenário da Corte.
Entidades envolvidas e próximos passos
A controvérsia envolve diretamente a Câmara dos Deputados, o Palácio do Planalto, a Casa Civil e o Supremo Tribunal Federal, além de mais de uma dezena de ministérios potencialmente afetados pela revalidação dos restos a pagar.
Após a decisão liminar, Motta relatou a Dino que integrantes do governo passaram a discutir a possibilidade de veto ao dispositivo, diante do entendimento expresso pelo STF.
O ministro não sinalizou revisão da decisão nem o encerramento do diálogo institucional. A disputa agora avança para o campo formal do processo, enquanto o plenário do Supremo deverá decidir se mantém ou derruba a suspensão do trecho aprovado pelo Congresso.
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