O governo federal está em fase final de regulamentação de uma lei que prevê a inclusão de conteúdos voltados aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra crianças, adolescentes e mulheres no currículo da educação básica.
A proposta abrangerá desde a educação infantil até o ensino médio e não criará uma disciplina específica, mas integrará o tema às matérias já existentes.
O anúncio oficial deverá ser feito em março, mês do Dia Internacional das Mulheres, em conjunto com o Ministério da Educação. Ainda está em avaliação se a regulamentação ocorrerá por decreto ou portaria.
Mudança estrutural no ensino
A ministra das Mulheres, Márcia Lopes, afirmou que a iniciativa busca alterar a própria estrutura curricular. “É para mudar os currículos para as crianças do ensino fundamental, ensino médio. Não é uma campanha ou uma disciplina especial, é para que os conteúdos tenham isso”, declarou.
A proposta pretende transformar a prevenção da violência de gênero em conteúdo permanente no ambiente escolar, com abordagem transversal nas disciplinas.
Resposta ao avanço dos feminicídios
A medida integra o Pacto Nacional Contra o Feminicídio, lançado em 4 de fevereiro no Palácio do Planalto, com participação dos três Poderes. O pacto foi anunciado após o país registrar, em 2025, recorde de feminicídios, com ao menos quatro assassinatos de mulheres por dia.
Segundo a ministra, o governo está estruturando um plano de implementação em articulação com estados e demais entes federativos. “O primeiro exercício é fazer com que os estados venham junto nesse pacto. Vamos definir um processo de trabalho para ter um plano de ações. Há situações que exigem novo decreto ou resolução, mas há outras que já poderiam estar acontecendo e não estão por falta de decisão”, afirmou.
Ela informou ainda que entregou ao presidente um documento com 16 diretrizes para atuação conjunta. “Nosso trabalho tem sido retomar essa articulação em nível nacional. Entregamos ao presidente um documento com 16 pontos, inclusive essa articulação com os três Poderes”, disse.
Adesão dos estados e recursos
Atualmente, 19 estados aderiram ao pacto iniciado em 2023. A meta é alcançar as 27 unidades da federação. “A meta é ampliar para os 27. Temos defendido que os estados assinem o pacto, o que garante acesso a 10% do Fundo Nacional de Segurança Pública”, declarou.
Entre as medidas debatidas está a redução do tempo para concessão de medidas protetivas às vítimas. “Dependemos das leis e do sistema de justiça. Nesse pacto já há medidas, como reduzir o tempo de concessão da medida protetiva. Temos legislações que podem ser aprimoradas e precisamos fazer valer o que já está previsto”, afirmou.
A ministra também destacou o aumento de investimentos nas Casas da Mulher Brasileira. “Na época do [ex-presidente Jair] Bolsonaro tínhamos R$ 47 milhões para as Casas da Mulher Brasileira. Investimos R$ 323 milhões de 2023 até o momento. Conseguimos R$ 75 milhões de emendas”, disse. Sobre o orçamento global do pacto, explicou que ainda está em análise. “Não temos ainda. Vamos analisar. O orçamento transversal das Mulheres é hoje em torno de R$ 200 bilhões”, afirmou.
Ensino superior e rede de proteção
Além da educação básica, o ministério pretende firmar protocolos com universidades federais, estaduais e institutos federais para inserir conteúdos relacionados à prevenção da violência em diferentes formações profissionais. “Na educação, tem que ter mudança de currículo. Teremos um protocolo com as universidades federais e estaduais e institutos federais, vamos inserir conteúdos em todas as profissões”, declarou.
A proposta inclui também estruturas de apoio às mulheres no ambiente acadêmico. “Vamos assegurar que tenha cuidoteca, que tenha um programa de assistência às estudantes e às servidoras”, afirmou.
Ao abordar as dificuldades na rede de atendimento, a ministra ressaltou que o sistema funciona por cofinanciamento entre União, estados e municípios. “O sistema é de cofinanciamento federal, estadual e municipal. Normalmente quem põe mais recurso é o município, depois o estado”, explicou.
Campanhas e canal 180
Entre as ações de prevenção, o ministério tem promovido campanhas nacionais, como a de Carnaval Se liga ou eu ligo 180, além de articulações com outros órgãos públicos. “Consolidar a rede de atendimento às mulheres, de prevenção e de atendimento. Assegurar que façamos prevenção nas escolas, nas unidades básicas de saúde, nos Cras, nos Creas e nos órgãos”, disse.
A ministra reforçou a importância do Ligue 180, que já registrou 16 milhões de atendimentos em 20 anos. “Não é só um canal de denúncia, ele orienta, encaminha, identifica de onde são as mulheres. Só que aí começam os problemas. Nem sempre as delegacias atendem as pessoas como deveriam. Nem sempre as medidas protetivas são concedidas no tempo necessário”, afirmou.
Ao comentar denúncias de assédio sexual envolvendo o ministro Marco Buzzi, afastado do Superior Tribunal de Justiça, a ministra defendeu rigor nas apurações. “A lei tem que ser para todas e todos. Defendemos as mulheres e uma investigação rigorosa, com afastamento e suspensão quando necessário. Não podemos relativizar. A violência chegou a esse ponto porque houve muita relativização no Brasil”, declarou.
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