O governo federal estima que o projeto que acaba com a obrigatoriedade de frequentar autoescolas para obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pode reduzir em até 80% o custo do processo de habilitação. Segundo cálculos da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), com base no valor médio da CNH e na renda per capita do brasileiro, um cidadão precisa trabalhar até oito meses para pagar o documento “de forma saudável”, sem comprometer seu orçamento.
A metodologia adotada pelo governo usa como referência o critério da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), segundo o qual o endividamento ideal não deve ultrapassar 30% da renda mensal. Acima disso, o trabalhador é considerado em risco de inadimplência.
Hoje, tirar a carteira de motorista pode custar mais de R$ 4,4 mil e levar mais de um ano. O Rio Grande do Sul tem o valor mais alto, com média de R$ 4,4 mil para a categoria AB, enquanto Alagoas apresenta o menor custo, cerca de R$ 1,35 mil.
Diferenças regionais e impacto econômico
O estudo da Senatran mostra grandes disparidades entre os estados. No Acre, por exemplo, onde o custo médio da CNH é de R$ 3,3 mil e a renda média per capita é de R$ 1.271, um cidadão precisa trabalhar 8,6 meses para quitar o valor sem estourar o limite de 30% da renda. Já no Rio de Janeiro, com renda per capita próxima de R$ 2,5 mil, o tempo necessário é de 2,9 meses, considerando o valor médio de R$ 2,1 mil para a categoria A+B.
De acordo com o governo, a burocracia e os altos custos do processo empurram milhões de brasileiros para a informalidade. Estima-se que cerca de 20 milhões de pessoas dirijam sem habilitação no país. A meta, segundo o ministro dos Transportes, Renan Filho, é democratizar o acesso e “promover justiça social”, simplificando o processo e reduzindo as barreiras financeiras.
Uma consulta pública foi aberta e recebe sugestões até o dia 2 de novembro. A proposta, aprovada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, será debatida no Conselho Nacional de Trânsito (Contran) antes de avançar no Congresso.
O que muda com o projeto
O texto em discussão prevê mudanças significativas no processo de habilitação:
- Aulas práticas: passariam a ser facultativas. O candidato poderia optar por aprender com um instrutor autônomo, sem obrigatoriedade de carga horária mínima em autoescolas. No entanto, o governo avalia a possibilidade de fixar um número mínimo de aulas como referência.
- Categorias abrangidas: as alterações valeriam inicialmente para as categorias A (motocicletas) e B (veículos de passeio), podendo futuramente se estender às categorias C e D, que incluem motoristas profissionais.
- Provas teóricas e práticas: continuam obrigatórias e serão aplicadas pelos Detrans estaduais. Candidatos que optarem por aprender fora de autoescolas deverão realizar as aulas práticas em vias fechadas, como condomínios ou circuitos particulares.
A proposta de Renan Filho tem como principal objetivo reduzir os custos e o tempo de espera para a obtenção da CNH. Atualmente, uma resolução do Contran exige, no mínimo, 20 horas de aulas práticas em autoescolas credenciadas.
Autoescolas reagem com críticas
A Federação Nacional das Autoescolas (Feneauto) reagiu duramente à proposta. Em vídeo publicado nas redes sociais, o presidente da entidade, Ygor Mendonça, afirmou que o setor foi surpreendido pelas declarações do ministro Renan Filho e pela decisão do governo de abrir a consulta pública.
— O compromisso foi que esse texto deveria passar pelos parlamentares para que o impacto disso fosse viável. Hoje a história tomou uma posição bem diferente. Como o setor vai conseguir sobreviver, já sendo há sessenta dias atacado, e agora com mais trinta dias de consulta pública? Chegou o momento realmente de o governo federal se posicionar. Lealdade, compromisso e diálogo sempre foram os pilares de um governo democrático. Isso a gente não está encontrando — declarou Mendonça.
Segundo a Feneauto, o fim da obrigatoriedade pode levar ao fechamento imediato de até 15 mil empresas e à demissão de mais de 170 mil trabalhadores diretos e indiretos. A entidade alerta ainda que a medida poderia elevar o chamado “Custo Social do Acidente”, estimado em R$ 80 bilhões por ano, considerando gastos com saúde pública, previdência e perdas econômicas causadas por acidentes de trânsito.
Educação no trânsito e segurança pública
Para as autoescolas, a proposta do governo enfraquece o sistema de formação de condutores e reduz a segurança nas vias. A Feneauto sustenta que a educação no trânsito é “um direito social” e parte de uma “política constitucional de segurança pública”.
O Ministério dos Transportes, por outro lado, argumenta que a formação tradicional não será abolida, apenas deixará de ser obrigatória. Segundo Renan Filho, o objetivo é dar liberdade de escolha ao cidadão e ampliar as opções de aprendizado.
— Ninguém está acabando com as autoescolas. O que queremos é garantir que mais brasileiros possam ter acesso à habilitação de maneira justa e menos onerosa — afirmou o ministro durante a apresentação do projeto.
Entre a economia e a segurança
O debate sobre o fim da obrigatoriedade das autoescolas expõe um impasse entre o interesse em reduzir custos e a preocupação com a segurança no trânsito. Enquanto o governo defende a desburocratização e a inclusão social, o setor alerta para o risco de aumento de acidentes e perda de empregos.
A proposta seguirá em discussão nas próximas semanas e, se implementada, valerá inicialmente apenas para as categorias A e B. Caso os resultados sejam considerados positivos, o Ministério dos Transportes já admite expandir as novas regras para as demais categorias de motoristas.
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