O Governo do Estado do Rio de Janeiro enviou nesta segunda-feira (22) ao Supremo Tribunal Federal (STF) o plano de reocupação de territórios controlados por facções criminosas, em cumprimento às determinações da ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas. A proposta, como informou o RJ1, prevê que as primeiras ações ocorram na Zona Sudoeste da capital, nas comunidades de Rio das Pedras, Muzema e Gardênia Azul, na região da Grande Jacarepaguá.
O documento faz parte das respostas do governo fluminense às exigências do STF para reduzir a letalidade policial, ampliar a transparência das operações e estabelecer um modelo de presença permanente do poder público em áreas dominadas pelo crime organizado.
Zona Sudoeste é prioridade inicial
A Grande Jacarepaguá concentra mais de 1,2 milhão de moradores, segundo o IBGE, e foi classificada pelas forças de segurança como uma área de baixa complexidade operacional. O diagnóstico estadual divide os territórios sob domínio criminoso em três níveis: alto, médio e baixo risco.
No nível considerado de baixa complexidade estão comunidades da Zona Sudoeste, onde há disputa entre milícias e facções do tráfico. De acordo com o relatório, a ocupação permanente deve começar por Rio das Pedras, dominada por milicianos em parceria com o Terceiro Comando Puro, e por Muzema e Gardênia Azul, controladas pelo Comando Vermelho.
Cidade de Deus ficará fora da primeira fase
A Cidade de Deus, também localizada na região, foi mapeada pelas autoridades, mas não será incluída no início da operação. A estratégia do governo é avançar de forma gradual, a partir das áreas consideradas mais viáveis para uma ocupação permanente.
“A Cidade de Deus também está no radar. Ela só não é neste primeiro momento. A ideia é a partir dessas áreas e ir expandindo para todo o estado do Rio”, afirmou Victor dos Santos, secretário estadual envolvido na elaboração do plano.
Estrutura do plano enviado ao STF
O projeto está organizado em cinco eixos centrais, que combinam ações de segurança, políticas sociais, urbanismo, desenvolvimento econômico e governança. O objetivo é evitar operações pontuais e garantir a presença contínua do Estado nos territórios retomados.
Segundo o governo, a proposta busca integrar forças de segurança, serviços públicos e participação da população local, com acompanhamento permanente dos resultados.
Eixo 1 – Segurança pública e justiça
- Eliminação da presença armada de organizações criminosas e restabelecimento da ordem pública
- Operações de retomada integrada entre forças estaduais, federais e, se necessário, as Forças Armadas
- Implantação de Bases Integradas de Segurança Territorial (BIST), com funcionamento 24 horas, policiamento comunitário e tecnologia de monitoramento
- Atuação de Justiça Itinerante, com Defensoria Pública, Ministério Público e juizados nos territórios
- Repressão ao tráfico de armas e à lavagem de dinheiro, com apoio da Receita Federal e do Coaf
Eixo 2 – Desenvolvimento social
- Mutirões de cidadania, saúde, educação e assistência social nas comunidades retomadas
- Requalificação de escolas públicas, com implantação do ensino em tempo integral e atividades extracurriculares
- Criação de Centros da Juventude e Oportunidades, com cursos técnicos, orientação vocacional e inclusão digital
- Programas de apoio familiar e de combate ao aliciamento de crianças e adolescentes pelo crime
Eixo 3 – Urbanismo e infraestrutura
- Obras de saneamento, iluminação pública e moradia, com participação da comunidade
- Regularização fundiária, com assistência técnica gratuita e entrega de títulos de propriedade
- Implantação de conectividade pública, com Wi-Fi livre em espaços coletivos
- Melhorias na mobilidade urbana, com transporte acessível e seguro
Eixo 4 – Desenvolvimento econômico
- Criação de Zonas de Incentivo ao Empreendedorismo, com benefícios fiscais e acesso a microcrédito
- Fomento a polos produtivos e cooperativas comunitárias
- Parcerias com empresas para contratação de mão de obra local
- Incentivo ao turismo comunitário, cultural e gastronômico
Eixo 5 – Governança e sustentabilidade
- Criação de um Gabinete Integrado de Gestão Territorial, com representantes da União, do Estado e dos municípios
- Implantação de comitês locais com metas, cronogramas e monitoramento contínuo
- Formação de conselhos populares com poder de acompanhamento e fiscalização
- Plataforma digital de transparência, com indicadores públicos de desempenho
Aprovação e articulação entre governos
A proposta ainda precisa ser discutida com a Prefeitura do Rio e com o governo federal e depende da validação de um grupo de trabalho criado pelo STF. Só após esse aval o plano poderá ser efetivamente colocado em prática.
“O governador tem que apresentar o projeto com as ações detalhadas e o custo delas. O próximo passo é chamar Prefeitura e União para conversar e, em comum acordo, esse projeto, depois de validado pelos três entes da federação, ser apresentado ao STF”, explicou Victor dos Santos.
Exigências do STF e avaliação de especialistas
Entre as 18 determinações do STF no âmbito da ADPF 635, três tinham prazo final nesta quarta-feira (15). Segundo o governo, todas foram cumpridas, incluindo o uso de câmeras corporais e em viaturas, a disponibilidade de ambulâncias em operações policiais e a oferta de atendimento em saúde mental para agentes de segurança.
Para o coordenador do Núcleo de Urbanismo Social e Segurança Pública do Insper, Ricardo Balestreri, a retomada de territórios só terá efeito duradouro se vier acompanhada de serviços públicos permanentes. “Segurança pública não é só polícia. É saúde, educação, esgotamento, iluminação pública, calçamento. Você tem que entrar com polícia para permanecer, não com ações abruptas seguidas de retirada”, avaliou.
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