No prazo determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após aprovar o plano de combate à letalidade policial nas favelas do Rio de Janeiro, o governo estadual apresentou o primeiro relatório de cumprimento das determinações da chamada “ADPF das Favelas”. O prazo de 180 dias fixado pela Corte termina nesta quarta-feira (15), e a Secretaria de Segurança Pública (SSP) enviou ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) um ofício detalhando as ações já realizadas. O CNMP será responsável por fiscalizar e avaliar o andamento do plano.
Câmeras em viaturas e fardas da Polícia Civil e Militar
Entre as medidas determinadas pelo STF está a instalação de câmeras em viaturas da Polícia Militar e da Polícia Civil, além de fardas de agentes civis em determinadas operações. De acordo com o governo, o contrato com a empresa responsável pela tecnologia prevê a instalação de equipamentos em 2.839 viaturas da PM até o fim de novembro. Cada veículo contará com três câmeras — duas externas, uma com reconhecimento facial e outra com leitura automática de placas, e uma interna. A obrigatoriedade, no entanto, não se aplica a diligências de caráter investigativo.
Saúde mental e apoio psicológico aos agentes de segurança
Outra exigência do STF foi a criação de um programa voltado à saúde mental dos profissionais de segurança. Em resposta, a SSP, em parceria com as Polícias Civil e Militar e a Secretaria de Saúde, instituiu o Programa de Saúde Mental, que oferece atendimento psicológico e psiquiátrico aos agentes. O acompanhamento já está disponível em unidades da PM, no Hospital Central, na Unidade de Saúde Mental do 4º BPM (São Cristóvão) e em clínicas credenciadas. O programa também prevê avaliação obrigatória e possível afastamento preventivo de policiais envolvidos em incidentes críticos.
Ambulâncias e atendimento médico em operações
A presença de ambulâncias em operações policiais planejadas e com risco de confronto é outra determinação da decisão judicial. O governo informou que a Polícia Militar dispõe atualmente de 15 ambulâncias — duas delas blindadas — e conta com o apoio da Secretaria de Defesa Civil. Foram estabelecidas cinco bases estratégicas de atendimento, e os veículos permanecem de sobreaviso próximo aos locais de operação. Todos os policiais que participam das ações recebem treinamento em atendimento pré-hospitalar.
Compromisso com transparência e redução da letalidade
O secretário de Segurança Pública, Victor dos Santos, afirmou que o envio do relatório ao CNMP reforça o compromisso do Estado com a transparência e a integração entre as forças de segurança e os órgãos de controle. O governador Cláudio Castro destacou que o foco das ações é garantir a preservação da vida e a eficiência nas operações. “Estamos cumprindo o compromisso com a sociedade e com a Justiça, avançando de forma concreta na implementação das medidas determinadas pelo STF”, afirmou.
Plano de reocupação de territórios será entregue até o fim do ano
Além das medidas já adotadas, o STF também determinou que o governo apresente até o fim de 2025 um plano de reocupação territorial de áreas dominadas por organizações criminosas. O documento, que ainda está em elaboração, deve definir estratégias de retomada do controle estatal e de segurança nas comunidades.
No documento, o Estado adianta, sem dar muitos detalhes, que a retomada de territórios começará pela Zona Sudoeste, na área de Rio das Pedras, dominada por milicianos.
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