Os autores da ação no Supremo que pretende impedir a ação da polícia nas favelas do estado, conhecida como ADPF das favelas, pediram, nesta sexta-feira (14/4), que o tribunal responsabilize pessoalmente o governador Cláudio Castro caso o governo dele continue não cumprindo as medidas impostas pela corte para a instalação de câmeras em fardas e viaturas.
Segundo o Metrópoles, o STF estabeleceu, em fevereiro de 2022, que o governo fluminense teria 180 dias para implementar o sistema de câmeras corporais nas Polícias Civil e Militar do estado.
No pedido, o PSB, autor da ação junto com mais dez instituições civis e órgãos públicos, pede que o Supremo determine que o governo do Rio de Janeiro e a Secretaria de Polícia Civil instalem câmeras nas fardas de todos os agentes que participam de operações em favelas no prazo de 60 dias, sob a pena de responsabilização pessoal do governador.
Em resposta ao questionamentos do STF, a Polícia Civil, entretanto, se recusou a dar um prazo para a instalação do equipamento.
O mesmo foi pedido para as tropas da Polícia Militar, mas com um prazo de 15 dias. Os autores da ADPF pedem que o STF determine que as imagens gravadas pelo equipamento sejam compartilhadas com o Ministério Público do Rio de Janeiro quando houver investigação.
A petição requer também que a corte determine que a Secretaria Estadual de Casa Civil promova a instalação integral das câmeras em fardas e viaturas em até 60 dias. Uma das justificativas das Polícias Militar e Civil é que a pasta não comprou todas as unidades requeridas.
