O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou novas providências no âmbito da ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas, que trata da regulamentação das operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro. Em despacho assinado, Barroso exigiu que o Estado do Rio se manifeste sobre denúncias recentes de violência policial, apontadas por órgãos de controle e direitos humanos.
Casos de abuso em operações recentes
Entre os episódios citados, está uma ação policial durante uma festa junina no Morro Santo Amaro, no bairro do Catete, que resultou na morte de Herus Guimarães Mendes, de 24 anos. Segundo o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), os agentes não usavam identificação nas fardas e teriam removido o corpo da vítima de forma irregular, comprometendo a investigação.
Outro caso mencionado ocorreu em 31 de julho, nas comunidades de Manguinhos e Mandela, onde três pessoas foram baleadas — entre elas, um adolescente que carregava uma mochila. Relatórios da Ouvidoria da Defensoria Pública apontam abusos como buscas sem mandado judicial e uso de toucas ninja pelos policiais.
“Gratificação faroeste” volta a ser alvo de questionamentos
Barroso também cobrou esclarecimentos sobre a “gratificação faroeste”, projeto aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) que prevê bônus de até 150% do salário para policiais que apreenderem armas ou “neutralizarem criminosos”.
De acordo com o ministro, a medida contraria decisões anteriores do STF voltadas à redução da letalidade policial e à promoção de uma política de segurança baseada em direitos humanos. Ele também criticou a composição do grupo de trabalho criado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por não incluir representantes de movimentos sociais das favelas, conforme determinação do Supremo.
Uso de recursos da Lava Jato será avaliado
O ministro ainda autorizou a abertura de um novo processo para examinar o pedido do governo do Rio de utilizar cerca de R$ 70 milhões recuperados pela Operação Lava Jato em ações de segurança pública — incluindo a compra de viaturas, coletes e reformas em unidades policiais.
Barroso determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) e os juízos responsáveis pelos recursos se manifestem sobre o destino e a legalidade da aplicação dos valores.
Entenda a ADPF das Favelas
A ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas, foi apresentada em novembro de 2019 pelo PSB e entidades de direitos humanos, após uma série de denúncias sobre violações constitucionais cometidas em operações policiais no Rio de Janeiro.
A ação busca garantir regras claras para as incursões nas comunidades, incluindo planos de redução da letalidade policial, proibição do uso de helicópteros, regras para buscas domiciliares, preservação de provas e restrições a operações em horários escolares.
Em abril de 2025, o STF aprovou um conjunto de normas que detalham como devem ser realizadas essas operações, reforçando o compromisso da Corte com a proteção da vida e dos direitos fundamentais nas favelas do Rio.
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