Gilmar Mendes denuncia nulidades nas decisões de Marcelo Bretas contra escritórios de advocacia

Ao apresentar seu voto, durante reunião da Segunda Turma do STF, o ministro Gilmar Mendes apontou dupla nulidade nas ações presididas pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal, no curso das investigações contra o ex-presidente da Fecomércio Orlando Diniz. No âmbito do processo foi deflagrada operação de busca e apreensão contra 26 escritórios de advocacia.

De acordo com o ministro, a ação não é de competência da Justiça Federal. E se o fosse, não seria da alçada da 7ª Vara de Marcelo Bretas, juiz prevento apenas das investigações sobre corrupção na Eletronuclear e das relacionadas aos desvios comandados pelo ex-governador Sérgio Cabral. Não havendo conexão direta entre tais casos e as acusações relacionadas a Orlando Diniz.

Na volta do intervalo, o ministro Nunes Marques pediu vista, interrompendo o julgamento,

Gilmar Mendes acrescentou que a ação de busca e apreensão contra escritórios de advocacia violou flagrantemente o direito ao exercício da profissão. Citou o caso da advogada Ana Basílio – esposa do desembargador André Fontes, à época presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região – cujo escritório também fora alvo de ato ilegal e arbitrário autorizado por Marcelo Bretas.

O juiz da 7ª Vara Federal invadiu a competência do Superior Tribunal de Justiça ao determinar o cumprimento de mandados na casa de três desembargadores: um deles com mandato no TRE de Alagoas; outro, do TRF-2, caso de Ana Basilio; e ainda uma terceira, do TRF-3, também casada com um advogado. O bote motivou manifestações de repúdio no meio jurídico.

De acordo com Gilmar, as buscas foram medidas de “pescaria probatória” (fishing expedition). Esse conceito compreende a ideia de um inquérito ou busca e apreensão desnecessariamente extensa ou não relacionada ao processo, com o objetivo de obter provas para fundamentar novas ações.

O ministro votou pela anulação da operação de busca e apreensão com a anulação de todos as provas colhidas. Pediu também a declaração de incompetência do juiz da 7ª Vara Federal com a transferência do caso para Justiça estadual.