Ministro diz que houve manipulação de competência no caso da investigação contra a Fecomércio

Ao se pronunciar na reunião da Segunda Turma, o Ministro Gilmar Mendes afirmou ter havido manipulação de competência na decisão de trazer a ação contra o ex-presidente da Fecomércio, Orlando Diniz, para a 7ª Vara Federal de Marcelo Bretas. No âmbito deste processo foi deflagrada operação de busca e apreensão contra 26 escritórios de advocacia.

O ministro lembrou que a competência da 7ª Vara Criminal está relacionada às denúncias de corrupção da Eletronuclear e às ações envolvendo o ex-governador Sérgio Cabral. E que não há conexão direta entre esses casos com a ação contra Orlando Diniz. A tese pode levar a anulação de todos os atos de Marcelo Bretas no caso, a exemplo do aconteceu com as decisões do ex-juiz Sérgio Moro em relação ao ex-presidente Lula