O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu liminarmente a punição de dois anos imposta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à juíza federal Gabriela Hardt pela homologação de um acordo entre a força-tarefa da Lava-Jato e a Petrobras. Na análise preliminar, o ministro identificou indícios de que o processo disciplinar foi instaurado após o prazo de prescrição de cinco anos.
A decisão interrompe os efeitos da penalidade, incluindo o afastamento das funções, a redução dos vencimentos e a contagem do período de cumprimento. A suspensão permanecerá válida até o julgamento definitivo do mandado de segurança apresentado pela magistrada.
Fux determinou que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) permita o retorno de Hardt à atividade jurisdicional, com remuneração integral, após o encerramento de sua licença médica, desde que não exista outro impedimento legal. O tribunal deverá registrar a liminar nos documentos funcionais da juíza e deixar de executar a punição enquanto a ordem estiver em vigor.
Prazo para abertura do processo é ponto central
A defesa sustentou que o CNJ tomou conhecimento dos fatos em março de 2019, quando recebeu uma reclamação disciplinar contra Hardt. Como a abertura do processo administrativo ocorreu apenas em junho de 2024, os advogados argumentaram que o prazo para punição já havia terminado.
Fux acolheu essa interpretação na análise inicial. Para ele, a contagem começou em 15 de março de 2019, data do recebimento da reclamação, e não em 2023, quando uma correição extraordinária aprofundou a apuração.
O processo disciplinar foi instaurado em 7 de junho de 2024. Segundo o cálculo apresentado pelo ministro, transcorreram cinco anos, dois meses e 23 dias entre os dois acontecimentos.
Acordo previa destinação de recursos da Petrobras
A atuação examinada pelo CNJ ocorreu em janeiro de 2019, quando Hardt homologou um acordo entre integrantes da Lava-Jato e a Petrobras. O instrumento previa a destinação, no Brasil, de US$ 682,56 milhões, equivalentes a 80% da penalidade negociada pela estatal com autoridades norte-americanas.
A homologação foi posteriormente suspensa, e o STF declarou o acordo nulo em setembro daquele ano. Em agosto de 2026, o plenário do CNJ decidiu aplicar à magistrada uma punição de dois anos, com afastamento das funções e pagamento de vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
Na liminar, Fux questionou se a responsabilização administrativa acabou alcançando o próprio exercício da atividade jurisdicional. Segundo o ministro, o Conselho não apontou provas de que Hardt tenha participado das negociações ou procurado obter benefício pessoal.
A punição considerou a homologação sem a manifestação de órgãos como a União, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República. Para Fux, porém, as exigências apontadas pelo CNJ não estavam previstas nas normas vigentes em janeiro de 2019, o que indicaria a aplicação de critérios posteriores à conduta examinada.
O ministro também identificou divergências entre os fundamentos da condenação e as provas do processo, especialmente quanto à participação da juíza nas negociações.
Liminar mantém discussão sobre a punição em aberto
Outro ponto levantado por Fux foi a ausência de justificativa específica para a aplicação da pena máxima de dois anos de disponibilidade. Ele destacou que houve divergência entre os conselheiros sobre a duração da penalidade.
O ministro também registrou que o Ministério Público Federal havia defendido o reconhecimento da prescrição no processo administrativo ou, caso essa tese fosse rejeitada, a improcedência da acusação.
Ao avaliar a urgência, Fux considerou que Hardt já cumpria a punição e poderia sofrer prejuízos com a espera pelo julgamento, tanto pelo afastamento quanto pela redução salarial. Entendeu ainda que a suspensão é reversível e não representa risco ao interesse público, lembrando que o próprio CNJ permitiu que ela continuasse trabalhando durante a tramitação disciplinar.
A liminar não anula a penalidade nem encerra o caso. Fux ordenou a comunicação urgente ao CNJ e ao TRF-4 e solicitou informações à autoridade responsável pela decisão do Conselho no prazo de dez dias. Depois, o processo seguirá à Procuradoria-Geral da República para manifestação, antes do julgamento do mérito.
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