Fux põe fim à polêmica: Forças Armados não são poder moderador

O ministro Luiz Fux pôs fim à polêmica sobre as interpretações do artigo 142 da Constituição Federal, que estabelece as competências das Forças Armadas. O presidente Bolsonaro tem dado mostras de que o artigo permitiria a intervenção das Forças Armadas como poder moderador, num hipotético conflito institucional. Fux sepultou esta interpretação equivocada de Bolsonaro, conveniente aos seus arroubos autoritários. Em decisão que acaba de ser proferida, o vice-presidente do STF esclareceu que as Forças Armadas não são “poder moderador” e não podem atender a ordens de interferência de um Poder em outro.

“A chefia das Forças Armadas é poder limitado, excluindo-se qualquer interpretação que permita sua utilização para indevidas intromissões no independente funcionamento dos outros poderes”, disse Fux, em decisão desta tarde.