O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira o julgamento virtual que definirá as regras da eleição indireta para o governo do Rio de Janeiro. O relator do caso, Luiz Fux, que pediu a sessão extraordinária para definição das regras da eleição indireta decidida pelo TSE, votou para manter sua própria decisão que determina voto secreto na Assembleia Legislativa (Alerj) e prazo mínimo de seis meses de desincompatibilização para candidatos ao mandato-tampão.
A análise ocorre após a renúncia do ex-governador Cláudio Castro, que deixou o cargo na última segunda-feira, provocando a chamada dupla vacância no Executivo estadual.
A decisão de Fux modifica pontos centrais da lei aprovada pelos deputados estaduais, que previa votação aberta e exigia afastamento de cargos públicos apenas 24 horas após a saída do governador.
Fux aponta risco de pressão política e defende igualdade na disputa
No voto, o ministro argumenta que eleições indiretas podem estar ainda mais sujeitas a pressões do que pleitos diretos, justamente por envolverem um número reduzido de eleitores — no caso, os deputados estaduais.
Para ele, o prazo de apenas 24 horas para desincompatibilização compromete a igualdade entre os candidatos. Fux classificou a regra como insuficiente para evitar o uso da máquina pública em benefício de concorrentes.
O magistrado defendeu que a exigência de seis meses de afastamento segue parâmetros das eleições gerais e garante maior equilíbrio na disputa.
Voto secreto é visto como proteção aos parlamentares
Outro ponto central da decisão é a adoção do voto secreto na Alerj. Fux afirmou que os deputados devem ter as mesmas garantias de liberdade de escolha que o eleitor comum, especialmente em um contexto de possíveis pressões externas.
O ministro citou a presença de organizações criminosas e episódios de violência política no estado como fatores que justificam a medida. Segundo ele, o voto aberto poderia expor parlamentares a riscos e retaliações.
Na avaliação do relator, não é possível assegurar plena liberdade de decisão em um ambiente considerado sensível, o que reforça a necessidade do sigilo.
PGR diverge e defende validade da lei da Alerj
A posição de Fux contrasta com o entendimento da Procuradoria-Geral da República (PGR). O procurador-geral Paulo Gonet defendeu que a lei estadual é constitucional e deve ser mantida integralmente.
Segundo a PGR, o voto aberto garante transparência e controle social, já que parlamentares atuam em nome da população e devem prestar contas de suas decisões.
O órgão também considera válido o prazo reduzido de 24 horas para desincompatibilização, argumentando que a regra resulta de um equilíbrio entre evitar abusos e lidar com a ausência repentina de sucessores no Executivo.
Disputa política influencia debate jurídico
A definição das regras da eleição indireta ocorre em meio a um embate político entre diferentes grupos no estado. Aliados de Cláudio Castro defendem o prazo curto, que beneficiaria potenciais candidatos ligados ao seu grupo.
Já o grupo do ex-prefeito Eduardo Paes apoia o voto secreto e o prazo mais longo de afastamento, posição que motivou a ação levada ao STF.
A eleição indireta deve ocorrer em até 30 dias, conforme prevê a legislação estadual, mas ainda não há data definida.
Cenário inédito marca sucessão no governo do Rio
A renúncia de Castro ocorreu antes do julgamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que acabou condenando o ex-governador por abuso de poder político e econômico. Mesmo fora do cargo, ele foi declarado inelegível até 2030.
A situação gerou um cenário inédito: sem vice-governador e com a presidência da Alerj vaga, o comando do estado foi assumido interinamente pelo presidente do Tribunal de Justiça do Rio, Ricardo Couto.
Diante desse contexto, a definição das regras pelo STF se tornou peça-chave para garantir segurança jurídica ao processo de escolha do novo governador tampão.
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