O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter a exigência de critérios de transparência para as “emendas pix”. Ele autorizou, no entanto, a continuidade da execução das transferências para obras já em andamento, desde que haja “total rastreabilidade” dos recursos transferidos.
A decisão foi proferida em resposta a uma ação apresentada nesta quarta-feira pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, que solicitava a suspensão dessa modalidade de emendas. Esse tipo de emenda permite que recursos indicados por parlamentares sejam transferidos diretamente para prefeituras, sem uma definição clara sobre a aplicação do dinheiro.
De acordo com Dino, a criação dessas exceções visa evitar um “inadmissível backlash” que poderia levar a um “novo exame de pedidos de caráter cautelar”. O ministro reiterou uma decisão anterior de que a execução das emendas pix deve atender aos requisitos constitucionais de transparência e rastreabilidade.
A ação do PGR argumenta que as emendas pix, também conhecidas como “transferência especial” na Câmara, violam princípios constitucionais como o pacto federativo, a separação dos Poderes e os limites estabelecidos pela Constituição Federal para reformas ou alterações em seu texto.
As emendas pix foram introduzidas em 2019 por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pela deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), atualmente presidente do PT, e relatada pelo deputado Aécio Neves (PSDB-MG).
Com informações de O Globo.
