O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou nesta terça-feira (7) que levará às presidências do Senado e da Câmara uma manifestação sobre a reforma administrativa. O posicionamento foi divulgado em nota oficial após encontro com o deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ), relator da proposta que tramita na Câmara dos Deputados.
Segundo o ministro, a reforma deve conciliar autonomia institucional com compromisso público, evitando tanto o “isolamento corporativo” quanto a “submissão a lógicas burocráticas que não correspondem à natureza da função jurisdicional”. Fachin também alertou que a avaliação de resultados não pode se converter em instrumento de pressão ou interferência sobre decisões judiciais.
O presidente do STF reiterou apoio a uma reforma administrativa que seja “ampla e genuinamente republicana”, abrangendo todos os Poderes e instituições do Estado. Ele defendeu que o objetivo central deve ser aperfeiçoar mérito, transparência e concorrência nos sistemas de ingresso, promover diversidade, assegurar remunerações compatíveis e garantir a retenção de talentos no serviço público.
Fachin enfatizou, no entanto, que garantias constitucionais como a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimentos não constituem privilégios, mas “instrumentos indispensáveis à independência judicial e à proteção dos direitos e liberdades dos cidadãos frente a eventuais arbitrariedades do poder político”.
A nova manifestação do presidente do STF ocorre dias após um discurso mais contundente contra mudanças unilaterais no Judiciário. Na sexta-feira (3), durante o Congresso Brasileiro da Magistratura, em Foz do Iguaçu (PR), Fachin afirmou:
“Ninguém pense que fará por cima do Judiciário uma reforma contra o Poder Judiciário brasileiro. Não permitiremos e estarei vigilante para que haja respeito à magistratura.”
Por sua vez, o deputado Pedro Paulo disse, após a reunião com Fachin, que o Judiciário deve ser protegido, mas que há espaço para ajustes e autocontenção. Segundo ele, os três Poderes têm “excessos” em relação a remunerações e podem contribuir com uma “autoavaliação”.
O texto da reforma administrativa, apresentado em 2 de outubro, propõe mudanças como:
- limitação das férias dos servidores públicos a 30 dias por ano, com exceção de professores e profissionais de saúde;
- fim da aposentadoria compulsória como punição disciplinar para magistrados;
- novo sistema de avaliação de desempenho com metas e bonificações;
- vedação de licenças condicionadas ao tempo de serviço.
Pedro Paulo explicou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem levantando dados sobre a efetividade das punições aplicadas a juízes aposentados compulsoriamente. Ele defende que, nos casos de faltas graves, a perda do cargo seja a sanção adequada, em substituição à aposentadoria remunerada.
Fachin afirmou que está em elaboração um documento a ser encaminhado ao Congresso com a posição institucional do Supremo sobre o tema.
Nota do Supremo Tribunal Federal na íntegra
Nota da Presidência do STF – 7 de outubro de 2025
Em nome do Poder Judiciário, o Presidente reafirma apoio a uma reforma administrativa ampla e genuinamente republicana, que alcance, de modo abrangente e simultâneo, todos os Poderes e instituições do Estado. O objetivo deve ser o de aperfeiçoar o mérito, a transparência e a concorrência dos sistemas de ingresso, promover a diversidade e a integridade da força de trabalho pública e assegurar a retenção de talentos por meio de remunerações justas, transparentes e compatíveis com o serviço à República.
A reforma deve saber conciliar autonomia institucional com compromisso público, evitando tanto o isolamento corporativo quanto a submissão a lógicas burocráticas que não correspondem à natureza da função jurisdicional. É fundamental reconhecer que a avaliação de resultados não pode converter-se em instrumento de pressão ou interferência sobre as decisões judiciais.
Por fim, a Presidência reitera que garantias constitucionais como a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimentos não constituem privilégios, mas instrumentos indispensáveis à independência judicial e, portanto, à proteção dos direitos e liberdades dos cidadãos frente a eventuais arbitrariedades do poder político.
A Presidência inicia a preparação de manifestação que oportunamente levará à Presidência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Aspectos relevantes que dizem respeito ao Sistema de Justiça serão devidamente analisados nas instâncias próprias, buscando subsidiar os esforços que vêm sendo realizados no Congresso Nacional, visando colocar o serviço público brasileiro em benefício da sociedade, e no patamar necessário às inovações tecnológicas que a contemporaneidade nos traz.
Uma Reforma Administrativa republicana e abrangente deve equilibrar eficiência e justiça, combinando responsabilidade fiscal, valorização dos servidores e foco em resultados concretos para a sociedade. Além de cortar custos, trata-se de reconstruir a capacidade do Estado de planejar, executar e entregar políticas públicas de forma moderna, transparente, justa e sustentável.
Edson Fachin
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Deixe um comentário