O modelo de privatização da CEDAE contém cinco graves equívocos que devem ser sanados a bem do interesse público. A afirmação do engenheiro Wagner Victer, ex-presidente da empresa por oito anos e responsável pela reestruturação administrativa da estatal, que resultou na classificação duplo A da agência internacional Standard & Poor’s.
Pela primeira vez, Victer rompeu o silêncio obsequioso a que se reservava por ter dirigido a empresa para comentar os recentes movimentos em direção à concessão dos serviços de distribuição de água. Ele isenta o governador Cláudio Castro de qualquer ação deliberada contra a razoabilidade do processo. Acredita que Castro esteja sendo levado ao erro por técnicos e diretores da estatal do passado, “ movidos por interesses inconfessáveis”.
A primeira e mais grave objeção de Wagner Victer se refere ao valores anunciados para a outorga (R$ 10 bilhões) e para os investimentos (R$ 30 bilhões). Para ele, é absolutamente impossível uma inversão financeira desse montante sem aumento abusivo de tarifas.
– Isso é uma falácia. É impossível fazer este aporte, à luz de qualquer modelo de matemática financeira, sem aumentar as tarifas várias vezes. Então, este número de R$ 40 bilhões é uma falácia que não se sustenta numa análise técnica. É um factoide. São promessas, como outras do passado em concessões até mesmo do governo federal, em que os investimentos não foram efetivados – acredita.
O ex-presidente discorda do modelo de desmembramento de parte dos serviços prestado pela CEDAE. Para ele, a melhor modelagem para captar novos investimento, mantendo a Cedae como instrumento central para a implementação de políticas públicas, é a parceria público-privada, especialmente para a captação de esgoto, como fora realizado na AP-5 na Zona Oeste, durante a gestão anterior de Eduardo Paes.
– Por isto, Eduardo tem razão de reclamar do modelo que está sendo estabelecido – acrescenta.
O ex-presidente da empresa acredita que haverá aumento de gastos para a população fluminense. Para Victer, a perda da imunidade tributária – reconhecida pelo STF por ser a empresa estatal – e o pagamento da outorga de R$ 10 bilhões serão repassados à sociedade pela empresa vencedora do certame.
-A população fluminense pagará muito mais pelos serviços de saneamento. Isto será repassado ao consumidor final. Isto será inevitável e não está sendo mensurado. Este será um impacto gravíssimo.
O próprio Governo do Estado terá também um aumento de gastos, prevê Wagner Victer, em decorrência do fato de herdar o passivo de trabalhista/previdenciário, que não será absorvido pela nova empresa. A Cedae continuará a responder por todo este montante de dívidas. Ele enfatiza ainda que o Estado deixará de receber os dividendos, hoje distribuídos ao acionista majoritário a partir dos lucros operacionais (hoje, em torno de R$ 1 bilhão/ano)
– Sem falar que o próprio Governo terá de pagar pelo consumo de água, o que atualmente não acontece porque há um encontro de contas .
Wagner Victer endossa também às restrições legais levantadas pelo Deputado Luiz Paulo da Rocha, que está preparando uma ação para paralisar o processo. A CEDAE é uma empresa de Sociedade Anônima, regulada pela Lei 6404. E isto, de acordo com ex-presidente, impede que o acionista majoritário fixe o valor de água, excluindo os minoritários da decisão.
– Além da flagrante violação da lei das SAs, o acionista majoritário – que é próprio Governo do Estado – não pode retirar por decreto as competências da estatal. A Comissão de Valores Mobiliários certamente irá intervir. A CEDAE não é um departamento do Governo do Estado. É uma empresa organizada sob o regime de administração privada – conclui
EX-PRESIDENTE DA CEDAE, WAGNER VICTER APONTA OS 5 ERROS DO MODELO DE PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA
O modelo de privatização da CEDAE contém cinco graves equívocos que devem ser sanados a bem do interesse público. A afirmação do engenheiro Wagner Victer, ex-presidente da empresa por oito anos e responsável pela reestruturação administrativa da estatal, que resultou na classificação duplo A da agência internacional Standard & Poor’s. Pela primeira vez, Victer rompeu…







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