Depois de declarar apoio a Eduardo Paes (PSD) após romper com Anthony Garotinho (Republicanos), o advogado Victor Rosa Travancas passou a integrar a lista dos que buscam impedir a candidatura do ex-governador ao Governo do Rio. Travancas levou ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) uma notícia de inelegibilidade para que a Justiça examine se Garotinho reúne as condições necessárias para disputar as eleições de 2026.
A ação de Travancas, que se soma às já apresentadas pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) e pela coligação que apoia Eduardo Paes, foi proposta após o rompimento político dele com Garotinho. O advogado, que já integrou a equipe jurídica do ex-governador, renunciou à sua defesa e anunciou apoio à candidatura de Eduardo Paes ao Palácio Guanabara.
Embora o documento tenha sido divulgado como um pedido para barrar a candidatura, a medida adotada por Travancas é tecnicamente uma notícia de inelegibilidade. Nessa modalidade, qualquer eleitor pode comunicar à Justiça Eleitoral fatos que, em sua avaliação, demonstram que um candidato não reúne os requisitos para disputar a eleição. O próprio advogado reconhece que, como cidadão, não possui legitimidade para apresentar uma ação formal de impugnação.
Na petição, Travancas pede que o TRE-RJ analise, de ofício, a situação jurídica de Garotinho. Caso o tribunal entenda que esse tipo de manifestação não pode ser apreciado diretamente, o advogado solicita que o documento seja encaminhado ao Ministério Público Eleitoral para as providências que considerar cabíveis.
Travancas acusa Garotinho por rombo nos cofres públicos do Estado do Rio. “Garotinho foi responsável por um rombo de mais de R$ 2 bilhões, em valores atualizados. Isso é cinco vezes o valor do Ceperj. Ele deveria estar preso”, afirmou o advogado.
Tese apresentada
O principal argumento da petição apresentada ao TRE-RJ não está baseado nas regras tradicionais de inelegibilidade.
Segundo Travancas, Anthony Garotinho não preencheria um requisito essencial para concorrer porque seus direitos políticos continuariam suspensos em razão de uma condenação por improbidade administrativa. Pela tese apresentada, uma pessoa com direitos políticos suspensos não pode registrar candidatura.
O advogado sustenta que as alterações promovidas na legislação em 2025 reduziram o alcance de uma das hipóteses de inelegibilidade que anteriormente poderia atingir o ex-governador. Por isso, afirma que seu pedido não se baseia nessa regra, mas exclusivamente na alegação de que a suspensão dos direitos políticos ainda permanece em vigor.
A petição relembra que Garotinho foi condenado em uma ação de improbidade administrativa.
Segundo o documento:
- a condenação foi proferida em 2016;
- o Tribunal de Justiça do Rio manteve a decisão em 2018;
- foi determinada a suspensão dos direitos políticos por oito anos;
- os recursos apresentados posteriormente não foram acolhidos pelas cortes superiores.
Travancas também afirma que uma certidão emitida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indica que a condenação permanece ativa e que as penalidades ainda não foram integralmente cumpridas.
Debate sobre o início da suspensão
O ponto central da discussão é a data em que a suspensão dos direitos políticos começou a produzir efeitos.
Na petição, o advogado afirma que existem diferentes datas mencionadas ao longo do processo, mas sustenta que a correta é 27 de maio de 2020, quando, segundo sua interpretação, a condenação se tornou definitiva. Para ele, a suspensão dos direitos políticos permaneceria válida até 27 de maio de 2028, abrangendo o período de registro das candidaturas para as eleições de 2026.
Precedente citado pelo advogado
Travancas também lembra que, nas eleições municipais de 2024, o TRE-RJ manteve o indeferimento do registro de candidatura de Garotinho com fundamento na mesma condenação.
Segundo o advogado, esse precedente demonstraria que a situação jurídica do ex-governador não sofreu alteração capaz de afastar o impedimento.
Filiação partidária também é questionada
Como consequência da tese principal, a petição afirma que, se os direitos políticos estavam suspensos quando Garotinho se filiou ao Republicanos, essa filiação seria inválida. Para Travancas, isso impediria o cumprimento do prazo mínimo de filiação partidária exigido para disputar a eleição.
Outro ponto destacado é o valor da condenação.
A petição informa que o acórdão determinou o ressarcimento de aproximadamente R$ 234,4 milhões, além de multa e indenização por dano moral coletivo.
Travancas afirma que, com juros e atualização monetária, o débito alcançaria atualmente a ordem de bilhões de reais. O advogado, porém, reconhece que não apresenta cálculo oficial e utiliza essa estimativa apenas para sustentar que a condenação ainda está em fase de cumprimento.
Pedidos apresentados
Além de pedir que o TRE-RJ examine a situação da candidatura, Travancas solicita outras medidas, entre elas:
- cancelamento da inscrição eleitoral de Garotinho enquanto perdurar a suspensão dos direitos políticos;
- impedimento de recebimento de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha;
- proibição de participação na propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão;
- apreensão do passaporte do candidato.
Garotinho acusa ex-advogado
A apresentação da notícia de inelegibilidade ocorre em meio ao rompimento entre Garotinho e seu antigo advogado.
Em transmissão ao vivo nas redes sociais, o candidato do Republicanos afirmou que Travancas teria rompido com ele após não conseguir espaço na chapa majoritária. Segundo Garotinho, o ex-aliado pretendia ser candidato a vice-governador, mas acabou preterido.
O ex-governador também acusou Travancas de utilizar uma procuração concedida para atuar em um processo específico envolvendo o candidato Márcio Canella para acessar informações de outra ação que tramitava sob sigilo e, posteriormente, repassá-las a advogados ligados ao grupo político de Eduardo Paes.
Durante a transmissão, Garotinho afirmou não possuir provas de que o ex-advogado teria recebido qualquer vantagem para isso.
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