O acesso a documentos básicos poderá se tornar mais inclusivo no Rio de Janeiro. A Assembleia Legislativa (Alerj) aprovou em primeira discussão, nesta quarta-feira (18), uma proposta que amplia a lista de documentos que poderão ser emitidos em braile, com foco em garantir autonomia e cidadania a pessoas com deficiência visual.
O projeto de lei Lei 1.040/23, de autoria dos deputados Filippe Poubel (PL) e Índia Armelau (PL), inclui na iniciativa documentos como Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF), Certificado de Reservista, Título de Eleitor, Passaporte, além de cédulas de identidade de conselhos de classe e carteiras funcionais de servidores estaduais.
Ampliação de direitos
A proposta complementa a Lei 8.486/19, que já assegura a emissão em braile de certidões de nascimento, casamento e óbito. O texto mantém a diretriz de que não poderá haver cobrança adicional pela versão acessível dos documentos e garante gratuidade para pessoas com deficiência visual com renda mensal de até um salário mínimo.
Também está previsto que os prestadores de serviço tenham um prazo de até 60 dias para se adaptar às novas exigências, caso a medida avance nas próximas etapas de tramitação. Além disso, deverão informar de forma permanente e acessível sobre a disponibilidade dos documentos em braile.
Recursos do Fundo da Pobreza
As despesas decorrentes da implementação serão custeadas com recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP), com possibilidade de abertura de créditos suplementares pelo Poder Executivo.
Segundo Filippe Poubel, a ampliação do acesso aos documentos em braile representa um avanço na garantia de direitos básicos, ao permitir que pessoas com deficiência visual tenham acesso direto às suas próprias informações de identificação.
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