A manobra do presidente do STF, Luiz Fux, de colocar em pauta de surpresa deliberação para que o plenário voltasse a julgar ações penais contra réus com prerrogativa de foro em substituição às turmas do tribunal despertou críticas entre os mais renomados especialistas. Há o entendimento de que a súbita mudança possa trazer insegurança jurídica, especialmente porque alcança ações já em curso.
O criminalista Luís Henrique Machado afirma que “alterar a competência dos processos penais em curso é colocar a segurança jurídica em segundo plano”. Ele acredita que a ampliação do juiz natural da causa, para o Plenário, sem qualquer justificativa plausível, soa infelizmente como “mudança de ocasião”.
O advogado do presidente Lula, Cristiano Zanin, destaca que a que a mudança regimental vai alcançar exclusivamente atos de persecução penal relacionados a pessoas com prerrogativa de foro por função. Segundo ele, qualquer alteração além disso para ações penais em curso contra pessoas sem prerrogativa de função pode ser alvo de questionamento.
“A despeito da regra prevista no artigo 2º do Código de Processo Penal, que prevê a incidência imediata das regras processuais penais (tempus regit actum), a mudança regimental que restabelece a competência do Plenário comporta discussão sob a perspectiva do devido processo legal em sentido substancial e sob a perspectiva da segurança jurídica”, explica.
Ainda argumenta que o colegiado do STF julgou em junho deste ano a ADI 5.175 exatamente sobre esse tema e reafirmou a competência das Turmas para a realização desses mesmos julgamentos.
Para o criminalista Guilherme Batochio, um dos críticos da alteração, a estabilidade dos ritos é determinante da segurança e da legalidade dos procedimentos prescritos para as persecuções penais. Não podem e não devem oscilar segundo convicções pessoais ou conveniências do momento”, critica.
Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, acha que a medida favorecerá o punitismo, pois as sessões do plenário têm transmissão pela televisão, o que fomenta a espetacularização. “O Supremo é majoritariamente punitivista, e enfrenta uma questão grave: a justiça lotérica. Se cair na primeira turma será um julgamento muito duro, punitivo e se o processo for para a segunda turma, o julgamento será julgado com uma visão mais garantista”, explica.
“Existe uma hipótese clara do Fachin de manter a “lava jato” sob um viés punitivista. Enquanto ele, relator da “lava jato”, tinha a maioria punitivista na turma, não propôs esta mudança. Perde o Supremo e o Judiciário com esta proposta desta forma, neste momento”, acrescenta Kakay
Por fim, o advogado Bruno Salles, sócio do Cavalcanti Sion Salles Advogados, lembra que a mudança, entretanto, não afeta o processo do ex-presidente Lula, por exemplo. O mesmo não vai ocorrer nos processos que envolvem o senador Flávio Bolsonaro. “Dessa forma, o ministro Fux atrai para si o poder de pautas que envolvam os Bolsonaros”, resume.
Com a medida, o Plenário do STF volta a julgar todas as ações penais ajuizadas contra deputados federais, senadores, ministros de Estado, comandantes da Marinha, ministros dos tribunais superiores, o procurador-geral da República e o presidente da República.
Embora aprovada de forma unânime, a proposta de Fux surpreendeu os ministros. Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes chamaram a atenção para o fato de que a reforma regimental não constava na pauta distribuída aos ministros antes da sessão. “Fica aqui o aviso, reformas regimentais devem ser primeiro avisadas aos ministros para serem discutidas”, ressalvou Gilmar.
Especialistas criticam manobra de Fux por trazer insegurança jurídica
A manobra do presidente do STF, Luiz Fux, de colocar em pauta de surpresa deliberação para que o plenário voltasse a julgar ações penais contra réus com prerrogativa de foro em substituição às turmas do tribunal despertou críticas entre os mais renomados especialistas. Há o entendimento de que a súbita mudança possa trazer insegurança jurídica,…







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