Dez entidades que acompanham políticas públicas no país enviaram um documento ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva solicitando o veto aos trechos de dois projetos de lei aprovados pelo Congresso que criam uma licença compensatória para servidores da Câmara dos Deputados e do Senado. As organizações afirmam que a medida abre caminho para a ampliação de penduricalhos salariais e pode provocar distorções no serviço público.

Assinam o texto grupos como Plataforma Justa, Transparência Brasil, Movimento Orçamento Bem Gasto, República.org, entre outras entidades da sociedade civil. Para elas, a criação desse tipo de benefício representa um risco fiscal e institucional, além de contrariar o debate público sobre o controle de gastos e a contenção de supersalários.

Segundo documento com teor semelhante

Este é o segundo documento enviado pelas organizações ao presidente com o mesmo teor. Em dezembro, os mesmos grupos já haviam solicitado a Lula o veto a uma proposta aprovada pelo Congresso que criava benefícios adicionais para servidores do Tribunal de Contas da União.

De acordo com aliados do presidente, a tendência no Palácio do Planalto é pelo veto aos dispositivos que tratam da licença compensatória. O governo afirma que não foi consultado sobre os projetos antes da aprovação, embora parlamentares relatem que o líder do governo na Câmara, José Guimarães, tinha conhecimento das propostas em tramitação.

Risco de supersalários

Para as entidades, o principal problema é o potencial efeito multiplicador da medida. Caso os projetos se tornem lei, a licença compensatória pode ser institucionalizada e servir de precedente para outros Poderes e entes federativos adotarem mecanismos semelhantes, ampliando o número de servidores com remunerações acima do teto constitucional.

As organizações alertam que a prática tende a fragilizar ainda mais o controle sobre os gastos com pessoal e a comprometer a transparência no uso dos recursos públicos, ao permitir pagamentos adicionais sem o devido debate sobre impacto orçamentário.

Como funciona a licença compensatória

O projeto que trata da carreira dos servidores da Câmara dos Deputados e do Senado estabelece regras para que servidores comissionados ou ocupantes de funções de chefia recebam folgas como compensação por trabalho ordinário realizado fora do horário regular. No entanto, esses servidores poderão optar por não usufruir das folgas e converter os dias em pagamento adicional.

Na Câmara, o mecanismo permite a concessão de até um dia de licença a cada três dias trabalhados, limitada a dez dias por mês. No Senado, a proporção varia entre um dia de licença a cada dez dias e um a cada três dias de exercício.

Impacto no orçamento público

Especialistas alertam para o custo elevado desse tipo de benefício. Segundo Fernanda de Melo, especialista de advocacy da República.org, “a licença-compensatória já figura entre os penduricalhos mais caros ao orçamento e sua extensão ao Legislativo tende a agravar o problema”.

As entidades defendem que o veto presidencial seja usado como instrumento para evitar a consolidação de mais um mecanismo de aumento indireto de remuneração no serviço público federal.