O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para o dia 22 de setembro uma audiência pública para discutir a responsabilização de parlamentares por eventuais irregularidades na execução de emendas ao Orçamento. O debate ocorre no âmbito de uma ação apresentada pelo partido Solidariedade.
Dino é relator de investigações e ações relacionadas a suspeitas de fraudes e irregularidades na destinação de recursos públicos por meio de emendas parlamentares. A audiência deverá discutir quais mecanismos de controle e responsabilização podem ser aplicados aos deputados e senadores.
Debate sobre controle dos recursos
Na ação, o Solidariedade argumenta que os parlamentares passaram a ter maior poder sobre a destinação de recursos públicos sem estarem submetidos ao mesmo regime de controle aplicado aos agentes públicos responsáveis pela ordenação de despesas.
Segundo o partido, deputados e senadores teriam o “bônus” de indicar a destinação das emendas sem o correspondente “ônus” de prestar contas pela aplicação dos recursos. No Executivo, agentes responsáveis por despesas podem responder por improbidade administrativa e sofrer punições como suspensão dos direitos políticos e inelegibilidade.
Órgãos foram intimados
Para a audiência pública, Flávio Dino intimou a Advocacia-Geral da União (AGU), o Senado, a Câmara dos Deputados, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Controladoria-Geral da União (CGU) para que enviem representantes.
A discussão no STF ocorre em meio ao debate sobre transparência, fiscalização e rastreabilidade das emendas parlamentares, que passaram a concentrar uma parcela cada vez maior dos recursos destinados pelo Orçamento da União.
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