O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, suspendeu a quebra dos sigilos bancário e fiscal da empresária Roberta Moreira Luchsinger, aprovada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) mista do INSS. A medida beneficia uma amiga de Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A decisão liminar foi assinada nesta quarta-feira (4) e aponta falhas no procedimento adotado pela comissão. Segundo o ministro, a CPI aprovou 87 requerimentos de uma só vez, em votação em bloco, sem apresentar justificativa individualizada para cada pedido, que incluíam quebras de sigilo, convocações e solicitações de informações ao Coaf.
Falta de fundamentação individualizada
Na decisão, Dino afirmou que“não é cabível o afastamento de direitos constitucionais no atacado”, ao criticar a forma como os requerimentos foram analisados. Para o ministro, embora CPIs tenham poderes equivalentes aos de autoridades judiciais, elas também precisam observar as mesmas garantias constitucionais exigidas do Judiciário.
Ele destacou ainda que houve manifestações contrárias ao procedimento, registradas em ata por parlamentares da própria comissão. A votação simbólica em bloco, segundo Dino, “parece não se compatibilizar” com o devido processo legal quando se trata de medidas invasivas, como a quebra de sigilo bancário e fiscal.
Impacto sobre Lulinha e demais investigados
A decisão do STF suspende imediatamente os efeitos da deliberação da CPI e impede o compartilhamento dos dados, caso já tenham sido encaminhados ao Senado ou a outros órgãos. A medida pode beneficiar Lulinha, que também estava entre os alvos da quebra de sigilo aprovada pela comissão.
O ministro determinou que a Polícia Federal continue conduzindo as investigações normalmente, sob supervisão do Supremo. Segundo ele, não há indícios de risco de destruição de provas que justifiquem a manutenção das quebras de sigilo neste momento.
Operação Sem Desconto e próximos passos
A empresária Roberta Luchsinger é citada no inquérito da Operação Sem Desconto, que apura suspeitas de repasses relacionados ao lobista Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS. As defesas dos envolvidos negam qualquer irregularidade.
Representada pelo advogado Bruno Salles, Roberta recorreu ao STF alegando que a CPI agiu de forma “arbitrária” e “indiscriminada” ao aprovar os requerimentos em bloco. Dino ressaltou que a comissão poderá reapreciar os pedidos, desde que apresente “motivação concreta”, com debate e votação individualizada.
A decisão foi encaminhada para referendo do plenário do STF. Também foram notificadas as autoridades envolvidas, incluindo o presidente da CPI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), além do Coaf, do Banco Central e da Receita Federal.
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