A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (30), o projeto de lei complementar encaminhado pelo governo que cria o Adicional de Desenvolvimento Funcional (ADF), benefício destinado aos servidores públicos civis e militares admitidos por meio de concursos públicos cujos editais tenham sido publicados após 31 de dezembro de 2021. A proposta segue agora para sanção do governador em exercício, Ricardo Couto.
Antes da votação, os líderes partidários se reuniram e decidiram, por consenso, aprovar o texto sem alterações. O acordo firmado no colégio de líderes evitou a apresentação de emendas parlamentares, diante do receio de que a ampliação do benefício para outras categorias, sem a indicação da fonte de custeio, pudesse comprometer a tramitação da proposta.
Outro fator considerado pelos parlamentares foi o calendário eleitoral. Como projetos que criam despesas ou novas rubricas orçamentárias precisam ser apreciados até 30 de junho para não esbarrarem nas restrições previstas na legislação eleitoral, a votação foi realizada no último dia do prazo.
Servidores acompanham sessão
A sessão foi acompanhada por servidores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), em greve desde abril, que ocuparam as galerias do plenário e comemoraram a aprovação da proposta. Inicialmente, a reivindicação buscava a criação de um adicional voltado aos profissionais da universidade.
Durante a tramitação, porém, os deputados defenderam que a medida também contemplasse os militares e outras carreiras afetadas pela extinção dos triênios, entendimento que acabou incorporado ao texto encaminhado pelo Executivo.
Durante a sessão, o presidente da Assembleia, deputado Douglas Ruas (PL), afirmou que a aprovação da proposta foi resultado de um esforço conjunto dos parlamentares.
“Esse é um trabalho de todos os deputados e deputadas da Alerj. Conseguimos um consenso histórico no colégio de líderes para aprovação sem emendas desse importante projeto”, afirmou o parlamentar.
Como funcionará o adicional
O Adicional de Desenvolvimento Funcional foi criado com base na Lei Complementar 194/2021, que extinguiu os triênios para os servidores admitidos por concursos cujos editais foram publicados após 31 de dezembro de 2021, mas autorizou a criação de um novo adicional vinculado ao desempenho e ao aperfeiçoamento profissional.
O benefício será destinado às carreiras que, antes da mudança na legislação, tinham direito ao adicional ou à gratificação por tempo de serviço. O cálculo corresponderá a 5% sobre a base utilizada para o antigo benefício. Excepcionalmente, o primeiro período aquisitivo garantirá um adicional de 10%, respeitado o limite máximo de 60%.
O pagamento ocorrerá a cada três anos de efetivo exercício, desde que o servidor cumpra requisitos como alcançar, no mínimo, 60% da pontuação nas avaliações de desempenho, participar de ações de capacitação ou aperfeiçoamento profissional e não sofrer penalidade disciplinar de suspensão durante o período avaliado.
Avaliação de desempenho
O texto também estabelece que as avaliações de desempenho deverão ocorrer, no máximo, com intervalo de um ano e que o novo adicional não poderá ser pago simultaneamente ao antigo adicional por tempo de serviço ou à gratificação equivalente, nem servir de base para o cálculo de outras vantagens.
A justificativa encaminhada pelo Executivo afirma que a criação do ADF busca recompor a política de valorização da experiência funcional e reduzir a diferença entre servidores antigos e aqueles que ingressaram no serviço público após a extinção dos triênios. Segundo o governo, o benefício também pretende incentivar o aperfeiçoamento profissional e fortalecer a avaliação de desempenho no serviço público.
De acordo com a estimativa apresentada pelo Executivo, o impacto financeiro será de R$ 25,4 milhões em 2026, alcançando 3.090 vínculos funcionais. Em 2027, a previsão é de R$ 47,9 milhões para 5.456 vínculos, chegando a R$ 86,3 milhões em 2028, quando o benefício deverá alcançar 9.981 vínculos.
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