O governador em exercício do Rio, dese,mbargador Ricardo Couto, encaminhou à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), em regime de urgência, um projeto de lei complementar que cria o Adicional de Desenvolvimento Funcional (ADF), um novo benefício destinado aos servidores públicos civis e militares admitidos por meio de concursos cujos editais tenham sido publicados após 31 de dezembro de 2021.
A proposta busca substituir o antigo modelo de progressão baseado exclusivamente no tempo de serviço, como os triênios, extintos pela Lei Complementar nº 194/2021 para os novos servidores. Segundo o governo, o objetivo é reduzir a diferença de tratamento entre aqueles que mantiveram o direito adquirido aos adicionais antigos e os profissionais que ingressaram no serviço público após a mudança na legislação.
Pelas novas regras, o adicional será concedido a cada três anos de efetivo exercício, mas somente aos servidores que cumprirem uma série de requisitos. Entre eles estão obter, no mínimo, 60% da pontuação máxima nas avaliações anuais de desempenho, participar das capacitações promovidas pelo órgão de origem e não sofrer penalidade de suspensão disciplinar durante o período avaliado.
O projeto estabelece que o primeiro triênio garantirá um adicional correspondente a 10% sobre a base de cálculo. A partir do segundo ciclo, o percentual será de 5% a cada três anos, até o limite máximo de 60%. O texto também impede a acumulação do ADF com outras vantagens remuneratórias concedidas exclusivamente em razão do tempo de serviço.
A expectativa do governo é que o impacto financeiro cresça gradualmente conforme o ingresso de novos servidores concursados. A previsão é de uma despesa de R$ 25,4 milhões em 2026, beneficiando 3.090 vínculos funcionais. Em 2027, o custo estimado sobe para R$ 52,7 milhões, alcançando 6.473 vínculos. Já em 2028, o impacto deverá chegar a R$ 86,3 milhões, contemplando quase 10 mil vínculos.
O projeto foi enviado pelo governador em exercício, Ricardo Couto, na noite desta sexta-feira (26). Após o encaminhamento da proposta, o presidente da Alerj, Douglas Ruas (PL), convocou uma reunião extraordinária do Colégio de Líderes para a próxima terça-feira (30), às 10h, antes da sessão extraordinária marcada para as 10h30, quando a matéria deverá começar a ser analisada pelos deputados estaduais.
Caso seja aprovado pela Assembleia e sancionado, o novo adicional ainda dependerá de regulamentação específica por cada órgão ou entidade da administração pública estadual para que passe a produzir efeitos financeiros.
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