Em meio a uma extensa agenda de mudanças estruturais no quadro de pessoal do Judiciário fluminense, a Assembleia Legislativa (Alerj) analisou nesta quarta-feira (10/12) a atualização das regras de promoções e progressões dos servidores do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
O projeto de lei 6.730/25, do Poder Judiciário, altera a Lei 9.748/22, institui um novo adicional por experiência profissional e restabelece mais de dois mil cargos extintos em 2022. A votação, porém, não avançou: após receber 18 emendas, o texto retornou às comissões e deve voltar ao plenário após nova avaliação técnica.
A iniciativa é apresentada pelo TJ como uma medida de segurança jurídica, valorização funcional e reorganização administrativa. Na justificativa, o presidente do Tribunal, desembargador Ricardo Couto de Castro, afirmou que a atualização reconhece mérito, tempo de serviço e dedicação dos servidores e estimula a qualificação permanente e o desempenho em funções estratégicas.
Mudanças na progressão e impacto financeiro
Uma das principais alterações reduz o tempo necessário para que um servidor atinja o topo da carreira. A partir da segunda classe, o interstício mínimo para promoção cai de um ano e seis meses para um ano. Com isso, o ciclo total diminui de 24 para 17 anos, aproximando o Tribunal de Justiça do padrão praticado pelo Ministério Público, onde a progressão leva cerca de 16 anos.
O novo texto mantém a regra de três anos entre os dois primeiros níveis da carreira e preserva os percentuais de reajuste entre classes e padrões. A mudança vale a partir de 2026. Entre julho e dezembro de 2025, haverá suspensão da contagem de tempo, mecanismo que, segundo o estudo de impacto financeiro, deve gerar economia de R$ 15 milhões no ano que vem e R$ 25,9 milhões em 2026.
Os custos passam a crescer apenas em 2027, quando o incremento estimado é de R$ 26,4 milhões. O levantamento técnico foi elaborado pelas secretarias-gerais de Gestão de Pessoas e de Planejamento do TJRJ. De acordo com o presidente do tribunal, a suspensão temporária serve para compatibilizar as alterações da carreira com o planejamento orçamentário, evitando riscos à responsabilidade fiscal.
Criação de adicional por experiência profissional
O texto também institui o Adicional de Qualificação por Experiência Profissional, benefício destinado a servidores que exercerem funções de confiança por 14 anos. O adicional, pago uma única vez, será calculado sobre o último padrão remuneratório e exigirá permanência mínima de um ano na função no momento da concessão.
Os percentuais variam conforme a complexidade da função: 15% para chefias intermediárias, 35% para cargos superiores de direção e assessoramento e 100% para direção-geral ou chefia de gabinete. O impacto estimado é de R$ 21,8 milhões em 2026 e R$ 25,9 milhões em 2027.
Segundo o desembargador Ricardo Couto, a medida busca valorizar servidores que acumulam experiência, liderança e domínio institucional ao longo de longos períodos de atividade em funções estratégicas.
Novas regras para licença-prêmio e estabilidade
Outra mudança relevante permite que a licença-prêmio de 90 dias seja usufruída de forma fracionada, com períodos inferiores a 30 dias, conforme regulamentação interna. O TJRJ também estabelece que servidores com estabilidade provisória em cargos de confiança e afastados para tratamento de doenças com isenção de imposto de renda receberão o valor correspondente caso optem pela venda de períodos da licença.
Além disso, o texto determina compensações remuneratórias para servidores diretamente afetados por mudanças estruturais, autoriza a concessão de dias de repouso por produtividade e regulamenta o aproveitamento de tempo de estágio forense para fins de aposentadoria.
Restabelecimento de mais de dois mil cargos
A proposta ainda reativa 1.686 cargos de analista judiciário e 519 cargos de técnico de atividade judiciária, que haviam sido extintos em 2022 para compensar despesas decorrentes da lei que reestruturou o quadro de pessoal. O Tribunal de Justiça argumenta que a recomposição dessas vagas é indispensável para manter a capacidade operacional e evitar gargalos administrativos.
Com a devolução do texto às comissões após receber 18 emendas, o debate será aprofundado antes de nova votação. A expectativa é que o projeto retorne ao plenário já com ajustes incorporados e com análise atualizada do impacto financeiro.
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